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www.demervallobao.pi.leg.br
Rua do Norte, 430 - CEP 64.390-000 - Demerval Lobão – Piauí
CNPJ: 23.657.588/0001-56
E-mail: camara_1963@hotmail.com
PROJETO DE LEI Nº 028, de 03 de novembro de 2022.
EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL AO CENTRO ESPÍRITA BOA
VONTADE.
O vereador Francide de Oliveira Lopes Vilarinho, na qualidade de
representante do povo no Poder Legislativo de Demerval Lobão, Estado do Piauí, no
uso das suas atribuições legais, submetem à apreciação dos vereadores desta Casa,
o seguinteProjeto de Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal o Centro Espírita Boa
Vontade, situado na rua da Estrela, 451, Centro, Demerval Lobão – Pi, Inscrita no CNPJ:
41.623.077/0001-03, entidade de Utilidade Pública Municipal, sem fins lucrativos, com
sede e foro nesta cidade.
Art. 2º À referida entidade, ficam assegurados todos os direitos e todas as
vantagens previstos em Lei.
Art. 3º Para o devido controle e sob pena de revogação desta Lei, a entidade
deverá encaminhar anualmente à Câmara Municipal de Demerval Lobão-Pi, até 30 de
junho do exercício subsequente, os seguintes documentos:
I – relatório anual de atividade;
II – declaração de que permanecem cumpridos os requisitos exigidos para a
concessão da declaração de utilidade pública;
III – cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se houver;
IV – ficha cadastral atualizada.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Albertino Vieira de Moraes”, Demerval Lobão em 03 de
novembro de 2022.
Francide de Oliveira Lopes Vilarinho
Vereador do MDB
www.demervallobao.pi.leg.br
Rua do Norte, 430 - CEP 64.390-000 - Demerval Lobão – Piauí
CNPJ: 23.657.588/0001-56
E-mail: camara_1963@hotmail.com
JUSTIFICATIVA
A instituição Centro Espírita Boa Vontade, situado na rua da Estrela, 451,
Centro, Demerval Lobão – Pi, CEP: 64.390-000, Inscrita no CNPJ: 41.623.077/0001-03,
entidade de Utilidade Pública Municipal.
O Centro Espírita Boa Vontade, foi fundado em 27 de Dezembro de
2018, Filiado a Federativa UEPI – União Espírita Piauiense, situada em Teresina Pi e
vem ao longo dos seus 03 anos e 09 meses de existência, realizando inúmeros tipos de
serviços sócio assistenciais que valorizam a promoção integral do ser humano.
Milhares de demervalenses já buscaram apoio na entidade que atende a
todos indiscriminadamente. A aprovação desta Lei que torna o Centro Espírita Boa
Vontade como Entidade de Utilidade Pública, vai proporcionar inúmeros benefícios a
uma Instituição que presta grandes serviços sociais aos demervalenses que nela
procuram apoio.
Portanto, por ser de relevante interesse social e preenchido os requisitos
legais necessários, pugna-se pela declaração de utilidade pública.
Francide de Oliveira Lopes Vilarinho
Vereador do MDB
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