materia nº 40/2022

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INDICATIVO Nº 040/2022
Eu Vereador Cezar Alexandre Olímpio no uso de minhas prerrogativas legais, 
conferidas pelo artigo 91, parágrafo III do Regimento Interno desta Augusta Casa 
Legislativa, e
CONSIDERANDO: a promulgação da Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2017, 
que estabeleceu as normas gerais para a regularização fundiária urbana de interesse 
social e específico, bem como as diretrizes para a REURB no território brasileiro; 
CONSIDERANDO: a necessidade de se promover, de forma efetiva, a regularização 
jurídica, social, ambiental e urbanística dos núcleos irregulares consolidados que 
compõem o espaço urbano de Demerval Lobão-PI;
CONSIDERANDO: que a Municipalidade decidiu implementar o sistema REURB no 
âmbito do Município de Demerval Lobão-PI, conforme autoriza o art. 36, §2º, da Lei 
Federal n. 13.465/2017 e art. 31, §2º, do Decreto Federal n. 9.310/2018;
Solicita a deliberação do soberano Plenário para que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Sr. Ricardo de Moura Melo, Chefe do Executivo Municipal; 
INDICANDO-LHE
Que o Poder Executivo Municipal Promova a Criação da Comissão se Regularização 
Fundiária Urbana-REURB, assim como Proposições Legislativas a respeito dessa 
temática, no âmbito do município de Demerval Lobão, conforme a legislação supra citada.
JUSTIFICATIVA:
Reivindicação da comunidade, de interessados na implantação do sistema de 
regularização fundiária no município. Além de ser um mecanismo salutar de 
Regularização Fundiária para os munícipes e para o Município como um todo, que poderá 
sanar de uma vez por todas as burocracias de sobre Regularização Fundiária, por 
processos mais simplificados e mais céleres. Além comtemplar o município com o sistema 
fundiário organizado, que facilitará o município quanto a cobrança de impostos, assim 
como sua isenção para a famílias de baixa renda do município. 
Plenário “Albertino Vieira de Moraes”, Demerval Lobão em 03 de agosto de 2022.
César Alexandre Olímpio
Vereador - PROGRESSISTAS