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PREFEITURA MUNICIPAL DE DEMERVAL LOBÃO
AV. PADRE JOAQUIM NONATO, 132 – BAIRRO CENTRO - CEP: 64390-000
CNPJ: 06.554.885/0001-57
PROJETO DE LEI 009/2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DE
DEMERVAL LOBÃO-PI
O PREFEITO MUNICIPAL DE DEMERVAL LOBÃO - PI, Estado do Piauí, no uso de
suas atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e
Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O servidor público da administração municipal direta ou indireta que se deslocar a
serviço, da localidade onde tem exercício para outro ponto do território nacional, terá
direito ao percebimento de diárias segundo as disposições desta lei.
Art. 2º – As diárias destinam-se a indenizar o servidor, especificamente, das despesas
extraordinárias com alimentação e hospedagem e serão concedidas por dia de afastamento
do Município, incluindo-se a data de partida e a de retorno.
Art. 3º Ficam fixados os seguintes valores para pagamento de diárias:
I – quando o deslocamento se der dentro do estado do Piauí:
a) Prefeito Municipal: R$ 500,00 (quinhentos reais);
b) Vice-Prefeito, Secretário Municipal ou Equiparado: R$ 200,00 (duzentos reais);
c) Coordenadores, Diretores, Supervisores e Chefes de Setor: R$ 150,00 (cento e
cinquenta reais)
d) Demais Servidores: R$ 100,00 (cem reais)
II – quando o deslocamento se der fora do estado do Piauí:
a) Prefeito Municipal: R$ 1.000,00 (mil reais);
b) Vice-Prefeito, Secretário Municipal ou Equiparado: R$ 500,00 (quinhentos reais);
c) Coordenadores, Diretores, Supervisores e Chefes de Setor: R$ 300,00 (trezentos
reais)
d) Demais Servidores: R$ 200,00 (duzentos reais)
§ 1º - Os valores estabelecidos neste artigo poderão atualizados anualmente por meio de
Decreto Municipal obedecendo aos índices legais.
§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica:
I - aos casos em que o deslocamento da sede constitua exigência permanente do cargo;
II - aos servidores nomeados ou designados para servir fora do território do município.
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Art. 4º - Serão devida diárias ao servidor:
I - que acompanhar servidor com deficiência em deslocamento a serviço.
II - que acompanhar o Prefeito, Vice-Prefeito ou Secretário
Parágrafo Único: A diária para o acompanhante será paga a partir da autorização expressa
do Prefeito ou Secretário, atestando a necessidade de acompanhante para o deslocamento.
Art. 5º Aplica-se o disposto nesta lei aos deslocamentos de servidores da administração
pública municipal para participação em reuniões de colegiados.
Art. 6º As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, exceto nas seguintes
situações, a critério da autoridade concedente:
I - situações de urgência, devidamente caracterizadas;
II - quando o afastamento compreender período superior a quinze dias, caso em que
poderão ser pagas parceladamente,
Art. 7º As diárias, inclusive as que se referem ao seu próprio afastamento, serão concedidas
pelo Prefeito ou Secretário de Finanças e deverão ser precedidas de procedimento
administrativo com requerimento contendo o local do deslocamento, a atividade a ser
exercida, a quantidade de dias e a justificativa.
Art. 8º As solicitações de concessão de diárias, quando o afastamento iniciar-se em sextasfeiras, bem como os que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente
justificadas, configurando, a autorização do pagamento pelo ordenador de despesas, a
aceitação da justificativa.
Art. 9º Quando o afastamento se estender por tempo superior ao previsto, o servidor fará
jus, ainda, às diárias correspondentes ao período prorrogado, desde que autorizada
expressamente sua prorrogação pelo ordenador de despesas.
Art. 10 Serão de inteira responsabilidade do servidor eventuais alterações de percurso ou
de datas e horários de deslocamento, quando não autorizados ou determinados pela
administração.
Art. 11 Os atos de concessão de diárias serão encaminhados à Secretaria de Administração
e arquivados na pasta de cada servidor.
Art. 12 Serão restituídos pelo servidor, em 5 (cinco) dias contados da data da retorno à sede
originária de serviço, as diárias recebidas em excesso.
Parágrafo único: Serão, também, restituídas, em sua totalidade, no prazo estabelecido neste
artigo, as diárias recebidas pelo servidor quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o
afastamento.
Art. 13 Nos deslocamentos do Prefeito, no território nacional, as despesas correrão à conta
dos recursos orçamentários consignados à Prefeitura.
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§ 1º Correrão à conta dos recursos orçamentários consignados à Prefeitura as diárias das
autoridades integrantes das respectivas comitivas oficiais.
§ 2º Correrão, ainda, à conta dos recursos orçamentários consignados às respectivas
Secretarias as diárias relativas aos servidores das mesmas.
Art.14 As despesas de alimentação e pousada de colaboradores eventuais, previstas, serão
indenizadas mediante a concessão de diárias correndo à conta da órgão interessado,
imputando-se a despesa à dotação consignada sob a classificação de serviços.
Parágrafo Único- O dirigente do órgão concedente da diária estabelecerá o nível de
equivalência da atividade a ser cumprida pelo colaborador eventual com a tabela de diárias.
Art. 15 Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto
nesta lei a autoridade proponente, a autoridade concedente, ordenador de despesas e o
servidor que houver recebido as diárias.
Art. 16 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Demerval Lobão, 01 de março de 2023.
Ricardo de Moura Melo
Prefeito Municipal
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
DEMERVAL LOBÃO-PI
É com elevada honra que submetemos para análise de Vossa Excelência e dos
Ilustres Vereadores e Vereadoras dessa E. Casa, o anexo Projeto de Lei, o qual regulamenta
a concessão de diárias para servidores no âmbito do poder executivo de Demerval LobãoPI
Conforme alhures comentado visa o presente Projeto de Lei instituir e fixar o valor
das diárias para o Chefe do Poder Executivo, Vice-Prefeito, secretários e demais servidores
do município de Demerval Lobão-PI, quando em viagens de representação ou a serviço da
municipalidade.
A concessão de diárias era anteriormente regida pelo decreto municipal nº 11/2019
de 25 de fevereiro de 2019, de modo que se faz necessário um regulação por lei.
No mais, a referida norma é feita com o intuito de aumentar a transparência e
controle sobre o dinheiro público.
Diante do exposto esperamos que o referido Projeto de Lei seja aprovado em sua
totalidade, o qual pedimos que seja tramitado em REGIME DE URGÊNCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de Demerval Lobão, 01 de março de 2023.
Ricardo de Moura Melo
Prefeito Municipal