materia nº 11/2015

PROJETO DE LEI Nº. 011/2015.
 Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a abrir Crédito Adicional Especial de 
R$ 176.000,00(Cento e Setenta e Seis 
Mil Reais) do Orçamento-Programa 
vigente, para o fim a que se destina.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DEMERVAL LOBÃO, ESTADO DO PIAUÍ; no uso de 
suas atribuições legais e de conformidade da Lei Nº. 4.320/64;
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1° - Fica aberto no orçamento em vigor, o Crédito Adicional 
Especial visando o funcionamento das atividades do FUNDO PREVIDENCIARIO 
DO MUNICÍPIO DE DEMERVAL LOBÃO - PI, no valor de R$ 176.000,00 (cento e 
setenta e seis mil reais), criado através da Lei Municipal n° 508 de 08 de 
outubro de 2015. 
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o 
artigo 1º decorrem do crédito adicional suplementar não previstas no 
orçamento vigente, conforme especificado abaixo:
02.18.00 – FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICÍPIO DE DEMERVAL LOBÃO-PI
Func/Prog DESPESA Dotação 
09 Previdência Social
09 272 Previdência do Regime Estatutária
09 272 0000 Previdência Municipal
09 272 2211 Serviços Administrativos
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 1.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 500,00
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais 500,00
3.3.90.14.00 Diárias – Civis 500,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 2.000,00
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 500,00
3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria 18.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 3.000,00
3.3.90.39.00
4.4.90.51.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Obras e Instalações
3.000,00
3.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente 6.000,00
09 272 2212 Benefícios Previdenciários
3.1.90.01.00 Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reforma dos 
Militares 50.000,00
3.1.90.03.00 Pensões do RPPS e do Militar 20.000,00
3.1.90.05.00 Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar 68.000,00
TOTAL 176.000,00
RECEITA R$ Valor
1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes
1.2.0.0.00.00 Receitas de Contribuição
1.2.1.0.00.00 Contribuições Sociais
1.2.1.0.29.00 Contribuições Prev. do Regime Próprio
1.2.1.0.29.07 Contribuição do Servidor Ativo Civil 87.000,00
1.3.0.0.00.00 Receita Patrimonial
1.3.2.0.00.00 Receitas de Valores Mobiliários
1.3.2.8.00.00 Remuneração dos Investimentos do RPPS
1.3.2.8.10.00 Remuneração dos Investimentos em Renda Fixa 1.000,00
1.9.0.0.00.00 Outras Receitas Correntes
1.9.1.2.29.01 Multas e juros de Mora da Contribuição Patronal
1.9.1.2.29.02 Multas e juros de Mora da Contribuição do Servidor
500,00
500,00
7.0.0.0.00.00 Receitas Correntes Intra - Orçamentárias
7.2.0.0.00.00 Receitas de Contribuições – Intra -Orçamentárias
7.2.1.0.00.00 Contribuições Sociais – Intra -Orçamentárias
7.2.1.0.29.00 Contribuições Prev. do Regime Próprio – Intra -Orçamentárias
7.2.1.0.29.01 Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil – Intra –
Orçamentárias.
87.000,00
TOTAL RECEITA 176.000,00
Art. 3° - Este Crédito Adicional entrará em vigor a partir de outubro de 
2015, revogadas as disposições em contrário.
Demerval Lobão (PI), 26 de Outubro de 2015.
Luis Gonzaga de Carvalho Júnior
-Prefeito Municipal-