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PREFEITURA MUNICIPAL DE DEMERVAL LOBÃO
AV. PADRE JOAQUIM NONATO, 132 – BAIRRO CENTRO - CEP: 64390-000
CNPJ: 06.554.885/0001-57
PROJETO DE LEI Nº , DE 08 DE MAIO DE 2023
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE
DEMERVAL LOBÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DEMERVAL LOBÃO - PI, usando das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a Estrutura Administrativa Municipal, em especial a relação de cargos
comissionados e remunerações vinculados à Secretaria Municipal de Educação, conforme anexo
desta Lei.
Art. 2º. O servidor do quadro permanente poderá optar em não receber o vencimento do
cargo em comissão, caso seja por ele provido, mantendo o seu vencimento original.
§ 1º A opção garantirá o recebimento da gratificação de função fixada nos termos do anexo
desta Lei, sem prejuízo dos demais benefícios legais.
§ 2º A gratificação de função somente é devida enquanto perdurarem a designação e em
nenhuma hipótese será incorporada, para qualquer efeito, ao vencimento ou à remuneração do
servidor.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Demerval Lobão, 08 de maio de 2023.
Ricardo de Moura Melo
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DEMERVAL LOBÃO
AV. PADRE JOAQUIM NONATO, 132 – BAIRRO CENTRO - CEP: 64390-000
CNPJ: 06.554.885/0001-57
ANEXO ÚNICO
PROJETO DE LEI Nº , DE 08 DE MAIO DE 2023
CARGO QUANT REMUNERAÇÃO GRATIFICAÇÃO
ASSESSOR DE PROTOCOLO 3 R$ 1.500,00 R$ 400,00
ASSESSOR DE GABINETE 2 R$ 2.000,00 R$ 400,00
ASSESSOR DE INFRAESTRUTURA ESCOLAR 4 R$ 1.333,20 R$ 400,00
ASSESSOR DE MONITORAMENTO 10 R$ 1.760,00 R$ 400,00
ASSESSOR ESCOLAR 15 R$ 1.450,00 R$ 400,00
ASSESSOR TÉCNICO 20 R$ 1.333,20 R$ 400,00
CHEFE DE DO DEPARTAMENTO DE ALOMOXARIFADO 2 R$ 2.000,00 R$ 400,00
CHEFE DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 2 R$ 1.333,20 R$ 900,00
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS E
PROJETOS 3 R$ 1.500,00 R$ 400,00
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE 1 R$ 1.800,00 R$ 400,00
CHEFE DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO 2 R$ 1.800,00 R$ 400,00
COORDENADOR EDUCACIONAL DO CENTRO DE
FORMAÇÃO 12 R$ 2.600,00 R$ 700,00
COORDENADOR DE APOIO ASSISTENCIAL E
PISCOLÓGICO AO ALUNO E FAMÍLIAS 10 R$ 1.800,00 R$ 400,00
COORDENADOR DE ESCOLA 16 R$ 2.450,00 R$ 750,00
COORDENADOR DE ESCOLA 20 HORAS 3 R$ 1.760,00 R$ 400,00
COORDENADOR DE ESCOLA ZONA RURAL 1 R$ 2.870,00 R$ 750,00
COORDENADOR DE INFRAESTRUTURA 1 R$ 2.000,00 R$ 400,00
COORDENADOR DE REGISTRO ESCOLAR 3 R$ 1.333,20 R$ 400,00
COORDENADOR DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO 1 R$ 1.800,00 R$ 400,00
COORDENADOR NUTRICIONAL 2 R$ 2.000,00 R$ 400,00
DIRETOR DE ENSINO E MONITORAMENTO 2 R$ 3.200,00 R$ 1.600,00
GESTOR ESCOLAR 20h 4 R$ 1.760,00 R$ 450,00
GESTOR ESCOLAR 40h 14 R$ 2.700,00 R$ 900,00
GESTOR ESCOLAR ZONA RURAL 40h 1 R$ 3.000,00 R$ 900,00
SUPERVISORA ESCOLAR 2 R$ 3.400,00 R$ 1.700,00
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Gabinete do Prefeito Municipal de Demerval Lobão, 08 de maio de 2023.
Ricardo de Moura Melo
Prefeito Municipal
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AV. PADRE JOAQUIM NONATO, 132 – BAIRRO CENTRO - CEP: 64390-000
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O Prefeito Municipal de Demerval Lobão – PI apresenta a esta Augusta Casa projeto de lei de
alteração da estrutura administrativa municipal.
Em linhas gerais, o projeto visa a reorganização da municipalidade, através da
reestruturação da Secretaria Municipal de Educação.
As múltiplas áreas de atuação do município, assim como as demandas dos programas e
projetos federais, traz à administração necessidades de uma maior efetivação de sua estrutura.
Neste contexto, a atual estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação se
demonstrou ineficiente frente aos grandes desafios da pasta.
A divisão e a descentralização de decisões e procedimentos transforma a educação em uma
máquina moderna para a persecução dos objetivos de expansão e aprimoramento do ensino.
Por todas estas razões foi que o Poder Executivo Municipal resolveu propor a alteração da
estrutura administrativa e, assim, trazer maior eficiência em seus serviços, requerendo desta nobre
casa que o presente projeto seja aprovado em REGIME DE URGÊNCIA.
Certo da compreensão dos Nobres Vereadores.
Gabinete do Prefeito Municipal de Demerval Lobão, 08 de maio de 2023.
Ricardo de Moura Melo
Prefeito Municipal