materia nº 47/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DEMERVAL LOBÃO
AV. PADRE JOAQUIM NONATO, 132 – BAIRRO CENTRO - CEP: 64390-000
CNPJ: 06.554.885/0001-57
PROJETO DE LEI 047/2023, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE 
PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO 
POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL NA
ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE-APS NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DEMERVAL 
LOBÃO–PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DEMERVAL LOBÃO, Estado do Piauí, faz saber que a 
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar aos profissionais da saúde
bucal na atenção primaria à saúde – APS, no âmbito do município de Demerval Lobão, o
incentivo financeiro por desempenho da saúde bucal na Atenção Primária à Saúde, relativo aos 
meses de julho/2023 à dezembro/2023, em atendimento a PORTARIA GM/MS Nº 960, DE 17 
DE JULHO DE 2023.
Art. 2º. O incentivo será pago aos profissionais da saúde bucal na Atenção Primaria à 
Saúde – APS, na seguinte proporção:
I – 70% para Dentistas
II – 30% para Auxiliar em Saúde Bucal ou Técnico em Saúde Bucal
Parágrafo único. O pagamento do incentivo deverá ser realizado até a data de 31 de 
dezembro de 2023.
Art. 3º. O valor do incentivo a ser pago aos profissionais da saúde bucal na Atenção 
Primaria à Saúde – APS, no âmbito do município de Demerval Lobão, será aquele garantido no 
artigo 3º PORTARIA GM/MS Nº 960, DE 17 DE JULHO DE 2023.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, estando revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Demerval Lobão- PI, 04 de dezembro de 2023.
Ricardo de Moura Melo
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DEMERVAL LOBÃO
AV. PADRE JOAQUIM NONATO, 132 – BAIRRO CENTRO - CEP: 64390-000
CNPJ: 06.554.885/0001-57
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal,
Excelentíssimos(a) vereadores(a).
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido à deliberação 
dessa Augusta Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que dispõe sobre autorização de 
pagamento do incentivo financeiro por desempenho da saúde bucal na Atenção Primária à Saúde 
- APS no âmbito do município de Demerval Lobão–PI e dá outras providências.
Ao falar de saúde bucal, a primeira coisa que vem à cabeça é o cuidado com os dentes. No 
entanto, é preciso ressaltar a importância do direito à saúde bucal em sua plenitude e das 
políticas públicas voltadas para sua consolidação, bem como da IMPORTÂNCIA DOS 
PROFISSIONAIS NA PROMOÇÃO DE SAÚDE DE TODA POPULAÇÃO. 
A equipe de Saúde Bucal é responsável pelo cuidado contínuo e atua na Atenção Primária 
à Saúde. Esses profissionais são responsáveis por realizar ações de promoção, prevenção, 
diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde.
É evidente a importância de profissionais capacitados e estimulados no seu labor para 
que a população possa ter um serviço cada vez mais eficiente.
Assim sendo, em atendimento à Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, a
presente propositura busca valorizar ainda mais os profissionais que cuidam da saúde bucal de 
nossos munícipes, repassando a eles o incentivo financeiro por desempenho da saúde bucal na 
Atenção Primária à Saúde – APS.
Julgando estar plenamente justificada a inclusa propositura, solicitamos o apoio e o 
empenho de Vossas Excelências, no sentido de que a presente matéria seja apreciada e votada 
por esse Legislativo Municipal em REGIME DE URGÊNCIA.
Na oportunidade renovo a vossa excelência e aos demais componentes dessa Egrégia 
Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Demerval Lobão-PI, 04 de dezembro de 2023.
Ricardo de Moura Melo
Prefeito Municipal