materia nº 27/2024

PROJETO DE LEI Nº DE 06 DE AGOSTO DE 2024
Promove adequação orçamentária no âmbito do 
MUNICÍPIO DE DEMERVAL LOBÃO-PI e autoriza a 
abertura de crédito adicional especial ao orçamento 
anual de 2024 no valor de 128.696,24 (cento e vinte e 
oito mil, seiscentos e noventa e seis reais e vinte e 
quatro centavos).
O Prefeito Municipal de Demerval Lobão-PI no uso de suas atribuições e considerando o 
disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei nº 14.399, de 8 
de julho de 2022, faço saber que a Câmara Municipal de Demerval Lobão-PI decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente de Demerval Lobão￾PI crédito adicional especial, no valor de R$ 128.696,24 (cento e vinte e oito mil seiscentos 
e noventa e seis reais e vinte e quatro centavos) conforme dotação abaixo identificada:
ELEMENTO DA DESPESA VALOR
33.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.000,00
33.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 
FÍSICA
R$ 10.000,00
33.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 
JURÍDICA
R$ 15.000,00
33.90.35.00 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA R$ 6.434,81
33.90.31.00 – PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, 
CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS
R$ 35.000,00
33.90.48.00 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS 
FÍSICAS
R$ 30.000,00
44.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 11130,71
44.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 11130,72
TOTAL= R$ 128.696,24
FONTE DE RECURSO: 719 – TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR 
BLANC DE FOMENTO À CULTURA – LEI N° 14.399/2022.
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais especial provirão de 
excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com 
fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022 e Lei Federal n° 4.320/1964.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer os ajustes necessários à 
execução da ação e as adequações orçamentárias pertinentes ao atendimento do referido 
Ato Normativo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEMERVAL LOBÃO-PI, 06 DE AGOSTO DE 2024. 
RICARDO DE MOURA MELO
PREFEITO MUNICIPAL