materia nº 31/2024

www.demervallobao.pi.leg.br
Rua do Norte, 430 - CEP 64.390-000 - Demerval Lobão – Piauí
CNPJ: 23.657.588/0001-56
E-mail: camara_1963@hotmail.com
PROJETO DE LEI Nº 031/2024, de 21 de outubro de 2024.
Dispõe sobre a instalação de faixa elevada 
para a travessia de pedestres em frente 
aos estabelecimentos de ensino do 
município de Demerval Lobão-Pi, e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Demerval Lobão no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Na via defronte aos estabelecimentos de ensino público ou privado, no 
âmbito do Município de Demerval Lobão, deverá ser realizada a instalação de faixas 
elevadas para travessia de pedestres.
Parágrafo único. O objetivo desta lei é proporcionar mais segurança aos 
alunos e à comunidade escolar em seus deslocamentos.
Art. 2° A instalação das faixas elevadas para travessia de pedestres deverá 
observar as regras do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito).
Art. 3º A autoridade de trânsito, de comum acordo com os estabelecimentos 
de ensino, executará projeto técnico de engenharia de tráfego para implantação da 
faixa elevada para travessia de pedestres de que trata o caput do art. 1º, observado o 
parágrafo único do mesmo dispositivo.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ LEITE PEREIRA NETO
VEREADOR
PROGRESSISTA
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a instalação de faixas elevadas 
para travessia de pedestres em frente às escolas públicas e privadas localizadas no 
município de Demerval Lobão-PI.
A instalação de faixas elevadas irá proporcionar maior segurança e 
acessibilidade aos pedestres como crianças e idosos.
As faixas elevadas constituem-se em uma maneira eficiente de garantir à 
pedestre exclusividade de passagem em vias de grande circulação de veículos.
De acordo com o art. 1º da Resolução nº 738/2018 do CONTRAN, temos 
que:
Art. 1° A faixa elevada para travessia pedestres é um dispositivo implantado no trecho da 
pista onde o pavimento é elevado, conforme critérios e sinalização definidos nesta Resolução, 
respeitando os princípios de utilização estabelecidos no Volume IV – Sinalização Horizontal, do Manual 
Brasileiro de Sinalização de Trânsito do CONTRAN.
Esclareça-se que as faixas elevadas dispõem de sinalização própria que 
atrai a atenção dos motoristas, fazendo-os conter, voluntária ou involuntariamente, a 
velocidade do veículo, proporcionando uma travessia mais segura aos pedestres.
Ademais, tendo em vista que a faixa elevada fica na mesma altura da 
calçada, também proporcionará maior acessibilidade às pessoas com mobilidade 
reduzida.
Diante do exposto, solicito o apoio dos ilustres vereadores para aprovação 
do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2024. 
JOSÉ LEITE PEREIRA NETO
VEREADOR
PROGRESSISTA