texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.demervallobao.pi.leg.br
Rua do Norte, 430 - CEP 64.390-000 - Demerval Lobão – Piauí
CNPJ: 23.657.588/0001-56
E-mail: camara_1963@hotmail.com
Projeto de Decreto Legislativo nº 010/2024, de 06 de novembro de 2024.
EMENTA: Dispõe sobre o julgamento das
contas do Poder Executivo Municipal, de
Demerval Lobão (Pi) relativas ao
exercício financeiro de 2021.
A Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira e Ordem
Econômica da Câmara Municipal de Demerval Lobão, estado do Piauí, no uso de suas
atribuições legais, especialmente as conferidas pelo Art. 221 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, propõe o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam aprovadas as contas do Município de Demerval Lobão,
relativas ao exercício financeiro de 2021, de responsabilidade do Prefeito Ricardo de
Moura Melo, conforme parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado nº 172/2023,
datado de 17/11/2023.
Art. 2º Este Decreto se fundamenta no parecer prévio emitido pelo Tribunal
de Contas do Estado nº 172/2023, que opinou pela aprovação com ressalvas das
contas referentes ao exercício financeiro de 2021, em consonância com os
documentos e informações constantes dos autos do processo TC/020152/2021.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Albertino Vieira de Moraes, aos 06 (seis) dias de novembro de 2024.
open original →