norma nº 470/2013

 
AVENIDA PADRE JOAQUIM NONATO, 132 – BAIRRO: CENTRO CEP.: 64.390 – 000
CNPJ: 06.554.885/0001-57
LEI N° 470/2013 27 DE NOVEMBRO DE 2013. 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ATUALIZAR A COBRANÇA DE TAXA DE 
OUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E 
LOGRADOUROS PÚBLICOS.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE DEMERVAL LOBÃO, ESTADO DO PIAUÍ, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica municipal, FAZ SABER 
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal autorizado a atualização das Taxas de 
Cobrança da Feira Municipal, Box, Mesas e Lanchonetes ou qualquer outro Patrimônio 
Público deste município que esteja cedido a Pessoa Física ou Jurídica.
Art. 2º- Serão fixadas as alíquota cobradas por mês de acordo com a nova tabela 
correspondente à cobrança de Taxas em Vias e Logradouros Públicos, deste Município.
Art. 3º - Será determinada a atualização das taxas de cobrança de acordo com o 
salário mínimo vigente, segue em anexo a tabela de alíquotas com a porcentagem e 
valores estabelecidos especificando as atividades exercidas determinado por metro 
quadrado (m²).
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DEMERVAL 
LOBÃO, Estado do Piauí, aos vinte e sete dias de novembro de dois mil treze.
 
AVENIDA PADRE JOAQUIM NONATO, 132 – BAIRRO: CENTRO CEP.: 64.390 – 000
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