norma nº 481/2014

 
AVENIDA PADRE JOAQUIM NONATO, 132 – BAIRRO: CENTRO CEP.: 64.390 – 000
CNPJ: 06.554.885/0001-57
LEI N° 481 /2014, DE 09 DE MAIO DE 2014.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar por 
intermédio de certame licitatório, modalidade Leilão 
Público, bens móveis inservíveis da Prefeitura Municipal 
de Demerval Lobão/PI, conforme disposto na Lei 
Orgânica do Município e demais diplomas legais 
aplicáveis”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DEMERVAL LOBÃO, ESTADO DO PIAUÍ, no
uso de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições constitucionais da 
Lei Orgânica Municipal e demais diplomas legais aplicáveis, faz saber que o Poder 
Legislativo Municipal aprovou e ele sancionou e promulga a seguinte lei:
 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a alienar por 
intermédio de certame licitatório modalidade leilão público os bens inservíveis (ociosos, 
antieconômicos e irrecuperáveis), indicados nesta lei, pertencentes ao município de 
Demerval Lobão/PI, devendo o saldo apurado com a referida alienação, ser utilizado 
para aquisição de um veículo automotor.
Parágrafo único – Os bens de que trata esta lei, estão descritos no Anexo I, parte 
integrante.
Art. 2º. Fica o município de Demerval Lobão/PI, autorizado a nomear um Leiloeiro 
Público Oficial do Estado, cadastrado na JUCEPI, para proceder a alienação pretendida. 
Art. 3°. O Leiloeiro Público Oficial nomeado pela Prefeitura assumirá todos os custos 
com o processo licitatório, não gerando nenhum ônus para o Município de Demerval 
Lobão, ficando o pagamento dos seus honorários a cargo dos compradores dos bens.
 
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário.
Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Demerval Lobão, 09 de maio de 2014.
Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no Gabinete do Prefeito
Municipal de Demerval Lobão aos nove dias do mês de maio de dos mil e quatorze.
 
AVENIDA PADRE JOAQUIM NONATO, 132 – BAIRRO: CENTRO CEP.: 64.390 – 000
CNPJ: 06.554.885/0001-57
ANEXO I
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEMERVAL LOBÃO.
I
ITENS
DESCRIÇÃO DOS ITENS
A
AVALIAÇÃO 
INICIAL R$
0
1
GM / KADETT IPANEMA, ANO 1996, COR BRANCA, PLACA 
LVI-1392, A GASOLINA, CHASSI N° 9BGKA35GVTB403232.
R
$ 500,00
0
2
SUCATA DE AUTOMÓVEL FORD / ESCORT GL 1.6 F, ANO 
2002, COR BRANCA, PLACA LVO-8570, À ALCOOL, CHASSI N° 
8AFZZZEFF3J288160. (VEÍCULO SEM DIREITO A DOCUMENTAÇÃO, SOMENTE 
PARA O REAPROVEITAMENTO DE PEÇAS E PARTES METÁLICAS).
R
$ 600,00
0
3
SUCATA DE CAMINHONETA FORD / F1000 SS, ANO 1994, 
COR AZUL, PLACA LWK-1153, A DIESEL, CHASSI N° 9BFBTNM39RDB30696. 
(VEÍCULO SEM DIREITO A DOCUMENTAÇÃO, SOMENTE PARA O 
REAPROVEITAMENTO DE PEÇAS E PARTES METÁLICAS).
R
$ 1.000,00
0
4
SUCATA DE CAMINHONETA TOYOTA HILUX 4CD SR5, ANO 
1998, COR BRANCA, PLACA LWJ-9694, A DIESEL, CHASSI N° 
8AJ33LNA3W9313031. (VEÍCULO SEM DIREITO A DOCUMENTAÇÃO, SOMENTE 
PARA O REAPROVEITAMENTO DE PEÇAS E PARTES METÁLICAS).
R
$ 3.000,00
0
5
SUCATAS DE MESAS, ARMÁRIOS, FICHÁRIOS, ESTANTES, 
EXTINTOR DE INCÊNDIO, MÁQUINAS DE ESCREVER, MESAS, TELEVISOR, 
APARELHOS DE AR CONDICIONADOS, BEBEDOUROS E CADEIRAS.
R
$ 100,00
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DEMERVAL LOBÃO, ESTADO DO 
PIAUÍ, aos 09 dias do mês de maio de 2014.
Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no Gabinete do Prefeito 
Municipal de Demerval Lobão aos nove dias do mês de maio de dos mil e quatorze.