| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 477 / 2014 |
| Date | 2014-03-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO MUNICÍPIO DE DEMERVAL LOBÃO- PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 73 |
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