materia nº 2/2023

 ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM EXPEDITO LOPES
CNPJ: 06.553.705/0001-12
 Rua São João, Nº 55 – Centro.
 CEP: 64.620-000 – Dom Expedito Lopes –PI.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº ____ /2023
Projeto de Lei que dispõe sobre a extinção do 
cargo efetivo de Auxiliar de Enfermagem e 
sobre o aproveitamento dos servidores efetivos 
que possuem habilitação técnica para o cargo 
de Técnico de Enfermagem, no âmbito do 
Poder Executivo do Município de Dom 
Expedito Lopes/PI, e dá outras providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Dom Expedito 
Lopes-PI, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Câmara Municipal o anexo 
Projeto de Lei Complementar que autoriza o Poder Executivo à extinção do cargo
efetivo de Auxiliar de Enfermagem e sobre o aproveitamento dos servidores efetivos 
que possuem habilitação técnica para o cargo de Técnico de Enfermagem, no âmbito do 
Poder Executivo do Município de Dom Expedito Lopes/PI.
Trata-se de justo reconhecimento a tão importante categoria cujos profissionais 
se dedicam diuturnamente à promoção e manutenção da saúde de toda população 
brasileira. 
Sendo que estas profissionais estão habilitadas dentro das normas, para 
exercerem o cargo de Técnica de Enfermagem, pois todas possuem o registro no 
COREN/PI como Técnica de Enfermagem, e exercem a função no âmbito municipal a 
muitos anos, inclusive em gestões anteriores.
Diante do interesse do Município na implementação desta lei e considerando as 
demais medidas administrativas que precisam ser adotadas para sua execução, solicito a 
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 Rua São João, Nº 55 – Centro.
 CEP: 64.620-000 – Dom Expedito Lopes –PI.
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compreensão de Vossa Excelência e demais pares, e que o mesmo seja apreciado em 
regime de urgência.
Dom Expedito Lopes– PI, 18 de outubro de 2023.
Valmir Barbosa de Araújo
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ____, DE ___ DE OUTUBRO
DE 2023.
Dispõe sobre a extinção do cargo efetivo de 
Auxiliar de Enfermagem e sobre o 
aproveitamento dos servidores efetivos que 
possuem habilitação técnica para o cargo de 
Técnico de Enfermagem, no âmbito do 
Poder Executivo do Município de Dom 
Expedito Lopes/PI, e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM EXPEDITO LOPES, ESTADO DO PIAUÍ, 
faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica imediatamente extinto o cargo efetivo de Auxiliar de Enfermagem no 
âmbito do Município de Dom Expedito Lopes/PI.
Parágrafo Primeiro – Os ocupantes do cargo efetivo de Auxiliar de 
Enfermagem, no âmbito do Município de Dom Expedito Lopes/PI, que possuem 
correspondente Curso Técnico e tenham obtido o registro no Conselho Regional de 
Enfermagem – COREN/PI para o exercício do cargo de Técnico de Enfermagem, ficam 
aproveitados para o cargo de Técnico de Enfermagem.
Parágrafo Segundo - É condição prévia e obrigatória para o aproveitamento no 
Cargo de Técnico em Enfermagem que o servidor já integrante da Administração 
Pública, investido no cargo de Auxiliar de Enfermagem, haja concluído o 
correspondente Curso Técnico e tenha obtido o registro no Conselho Regional de 
Enfermagem - COREN/PI.
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Art. 2º. Para efeitos da Assistência Financeira Complementar prevista na Lei Municipal 
nº 121/2023, os ocupantes do cargo efetivo de Auxiliar de Enfermagem receberão valor 
salarial correspondente ao de Técnico de Enfermagem.
Art. 3º – Quanto ao Desenvolvimento na Carreira constante no Plano de Cargos 
Municipal, constante no Anexo III da Lei Complementar Municipal nº 03, de 30 de 
dezembro de 2021, fica mantida a progressão e remuneração base atual da Carreira de 
Auxiliar de Enfermagem até que seja realizada uma nova análise de progressão pela 
Comissão instituída, observados os dispostos nos Arts. 42 inciso III e 46, inciso III da 
Lei Complementar nº 03/2021. A nova análise de progressão salarial se dará dentro do 
cargo de Técnica de Enfermagem.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos remanejamentos 
orçamentários, permitidos pela legislação aplicável, que sejam necessários ao 
cumprimento desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º 
de Outubro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 18 de outubro de 2023.
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Valmir Barbosa de Araújo
Prefeito Municipal