materia nº 14/2021

à ESTADO DO PIAUÍ
* CÂMARA MUNICIPAL DE DOM EXPEDITO LOPES
CNPJ: 07.450.711/0001-07
Praça Francisco Belo, S/N, Bairro: Centro — CEP: 64620-000 - Dom Expedito Lopes-PI
PROJETO DE LEINº /4 42021
Autora: Vereadora Ireny Gonçalves de Carvalho Vale
Aordem do dia de hoje sala Ementa: Dispõe sobre a transparência no
das sessões da Câmara Municipal : Ria Sá o
de Dom Expedito Lopes « P) processo de vacinação contra COVID — 19,
por meio da obrigatoriedade da publicação
dente da Câmara diária de lista de todos os vacinados. no
município de Dom Expedito Lopes — PI.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM EXPEDITO LOPES, Estado do Piauí.
Faço valer que o Plenário da Câmara Municipal de Dom Expedito Lopes,
aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: Fica estabelecida a obrigatoriedade da publicação de lista de todos os
vacinados contra Covid — 19 no município de Dom Expedito Lopes — PI, pelo Sistema
Único de Saúde, sendo atualizado diariamente até as 19h O0min, horas.
Art. 2º: A publicação de que trata essa Lei, consistirá de relatório contendo as
seguintes informações:
|: Nome Completo;
IH: CPF;
Il: Data de Vacinação:
IV: Local de Vacinação;
V: Grupo Prioritário.
Art. 3º: As despesas decorrentes da execução dessa lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 4º: O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 5º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
rr 4 ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE DOM EXPEDITO LOPES
CNPJ: 07.450.711/0001-07
Praça Francisco Belo, S/N, Bairro: Centro — CEP: 64620-000 - Dom Expedito Lopes-PI
Câmara Municipal de Dom Expedito Lopes — PI, 29 de Abril de 2021.
Em NU Concalhes do volo
lreny Gonçalves de Carvalho Vale
Vereadora (MDB)
Resemoo na pia ghejuka
Dei: |) + OS 20
“Secretário Gersí da Câmara”