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CÂMARA MUNICIPAL DE DOM EXPEDITO LOPES
ESTADO DO PIAUÍ
CNPJ: 07.450.711/0001-07
Praça Francisco Belo, S/N, Centro, 64620-000, Dom Expedito Lopes/PI
SITE OFICIAL: www.domexpeditolopes.pi.leg.br
Praça Francisco Belo, S/N, Bairro: Centro – CEP: 64620-000 – Dom Expedito Lopes/PI
E-mail: camara@domexpeditolopes.pi.leg.br
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº _____/2024
DOM EXPEDITO LOPES/PI, 16 DE ABRIL DE 2024
“DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DE
CONTAS DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL – EXERCÍCIO 2017 – NOS
TERMOS DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, ART. 40, XX DA LEI ORGÂNICA E
ART. 162 DO REGIMENTO INTERNO”
A CAMARA MUNICIPAL DE DOM EXPEDITO LOPES/PI, por sua Mesa
Diretora – Biênio 2023/204, nos usos de suas atribuições legais, em razão do disposto no inc.
XX do art. 40 da Lei Orgânica do Município e com esteio no art. 162 do regimento interno
desta casa, FAÇO SABER que esta casa deliberou, votou e aprovou, o presente decreto
legislativo:
Art. 1º Ficam REPROVADAS as contas do Poder Executivo Municipal de Dom
Expedito Lopes - PI, referente ao exercício do ano de 2017, do Ilmo. Sr. Valmir Barbosa de
Araújo.
Art. 2º O presente decreto legislativo entrará em vigor na data da sua
publicação.
Dom Expedito Lopes/PI, 16 de abril de 2024.
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VER. Valdívia Carvalho de Moura - REPUBLICANOS
Presidente da Câmara Municipal de Dom Expedito Lopes/PI
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