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PROJETO DE LEI Nº 002/2025
DOM EXPEDITO LOPES/PI, 29 DE JANEIRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA FINS DE REMODELAÇÃO DA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE DOM
EXPEDITO LOPES – PI, E AS OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM EXPEDITO LOPES -PI, no uso de suas atribuições
legais que lhes são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município e
demais disposições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Dom Expedito Lopes - PI
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Fica autorizado, ao Poder Executivo Municipal, remanejar no Orçamentária Programa
municipal – Lei nº 127/2024, aprovado em 30/07/2024, publicado no DOP-DIÁRIO OFICIAL
DAS PREFEITURAS, 07 de Agosto de 2024 Edição 784, alterar as Metas para criar a
Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes do Dom Expedito Lopes – PI.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos imediatos, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Expedito Lopes (PI), em 29 de Janeiro de 2025.
ABIMAEL JOSÉ DO NASCIMENTO LIMA
Prefeito Municipal de Dom Expedito Lopes/PI
JUSTIFICATIVA
Ilustríssimos, segue para apreciação dessa casa, nova alteração à Lei Municipal nº 127/2024 que trata
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 do Município de Dom Expedito Lopes.
A presente alteração se demonstra necessária diante da eminente criação da Secretaria de Transito e
Transportes do município de Dom Expedito Lopes, de modo a adequar as metas e programas previstos
na LDO votada e aprovada por esta casa.
Reiteramos, que assim como afirmado no projeto de Lei que visa alterar e adequar a LOA/2025, este
projeto de lei não tem a intenção de modificar a totalidade das metas programadas e já executadas na
lei de orçamento, mas mera adequação formalistica para fins de criação de uma nova pasta dentro do
executivo municipal.
Dom Expedito Lopes/PI, 29 de janeiro de 2025.
ABIMAEL JOSÉ DO NASCIMENTO LIMA
Prefeito Municipal de Dom Expedito Lopes/PI
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