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CÂMARA MUNICIPAL DE DOM EXPEDITO LOPES
ESTADO DO PIAUÍ
CNPJ: 07.450.711/0001-07
Praça Francisco Belo, S/N, Centro, 64620-000, Dom Expedito Lopes/PI
SITE OFICIAL: www.domexpeditolopes.pi.leg.br
Praça Francisco Belo, S/N, Bairro: Centro – CEP: 64620-000 – Dom Expedito Lopes/PI
E-mail: camara@domexpeditolopes.pi.leg.br
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2025
DOM EXPEDITO LOPES – PIAUÍ, 05 DE FEVEREIRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE HORÁRIOS DE
FUNCIONAMENTO E PROCEDIMENTOS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOM
EXPEDITO LOPES-PIAUÍ. E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOM EXPEDITO
LOPES/PI, fazendo uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 29, VI da Constituição Federal de
1988, bem como o art. 20, XIII da Constituição do Estado do Piauí e previsões constantes da Lei Orgânica
Municipal e Regimento Interno desta casa, FAÇO SABER que esta casa deliberou, votou e aprovou, e eu
sanciono e promulgo a presente resolução:
Art. 1º - Os dias e os horários de funcionamento da Câmara Municipal de Dom
Expedito Lopes, Estado do Piauí, é de segunda-feira à sexta-feira, das 07:30 horas às 13:30
horas.
§1º - Nas sextas-feiras o expediente será restritamente interno.
Art. 2º - A Câmara Municipal de Dom Expedito Lopes institui o regime de Teletrabalho e/ou
Home Office para os funcionários à depender das necessidades deste Poder Legislativo Municipal;
Art. 3º - O recebimento de expediente, ofício, notificações, intimações e demais documentos
desta Casa Legislativa ficará restrito ao Presidente ou ao Secretário Geral, que fora nomeado pela Portaria
006/2025.
Art. 4º - A presente resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dom Expedito Lopes – Piauí.
____________________________________________________________
RAMON COSTA LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
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