materia nº 2/2025

gemia 4 CÂMARA MUNICIPAL DE DOM EXPEDITO LOPES
ESTADO DO PIAUÍ
CNPJ: 07.450.711/0001-07
Praça Francisco Belo, S/N, Centro, 64620-000, Dom Expedito Lopes/PI
SITE OFICIAL: www.domexpeditolopes.pi.leg.br
RESOLUÇÃO Nº 002 / 2025
Dom Expedito Lopes — PI, 28 de fevereiro de 2025.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO
ARTIGO 49, II E PARÁGRAFO ÚNICO DO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
DOM EXPEDITO LOPES - PI E, DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOM EXPEDITO
LOPES/PI, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 40, III da Lei Orgânica Municipal,
combinado com o art. 21, VI, “a”; art. 58, “c” e; art. 184, II do Regimento Interno da Câmara, FAÇO
SABER que esta Casa deliberou, votou e aprovou e, seu Presidente Sancionou e Promulgou a presente
resolução:
Art. 1º. O artigo 49, Il e seu parágrafo único passam a ter a seguinte redação:
“Art. 49. ...
II — Quando investido na função de Secretário(a) Municipal ou Subsecretário(a) Municipal;
Parágrafo Único — Será considerado automaticamente licenciado(a) o(a) Vereador(a)
investido no cargo de Secretário(a) Municipal ou de Subsecretário(a) Municipal, podendo contudo,
optar pela remuneração da vereança, enquanto estiver na condição de vereador(a) licenciado(a).”
Art. 2º. A presente resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir do dia 01 de março de 2025.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dom Expedito Lopes — PI.
ON COSTA LIMA) VALDÍVIA CARVALHO DE MOURA
Vereador Presidente Vereadora 1º Secretária
JOÃO LOURENDE MOURA ARAÚJO FRANCISCO DE ASSIS MARCOLINO DANTAS
Vereador Vice-presidente Vereador 2º Secretário
Praça Francisco Belo, S/N, Bairro: Centro — CEP: 64620-000 - Dom Expedito Lopes/P!
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