CÂMARA MUNICIPAL DE DOM EXPEDITO LOPES
ESTADO DO PIAUÍ
CNPJ: 07.450.711/0001-07
Praça Francisco Belo, S/N, Centro, 64620-000, Dom Expedito Lopes/PI
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epi.
COMISSÃO PERMANTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO Nº 08/23, de 30 de março de 2023.
a A ordem do dia de hoje sala AUTORIA: Ver. Ireny Gonçalves (MDB);
las sessões da Câmara
de Dom Expedito Lopes RELATOR: VER. Alecxo Belo (MDB);
Mo ) a EMENTA: Institui o dia do empreendedor no
Presidente da município de Dom Expedito Lopes/PI e dá
outras providências.
I- RELATÓRIO
A VER. Ireny Gonçalves de Carvalho Vale trouxe à plenário, o projeto de lei n'
007/2023, o qual “Institui o dia do empreendedor no município de Dom Expedito Lopes/PI
e dá outras providências” nos termos do inciso I do art. 39 c/c arts. 53 e 55, todos da Lei
Orgânica do Município de Dom Expedito Lopes, PI e art. 64 do regimento interno desta casa
legislativa.
o
Com esteio no caput do art. 42 do Regimento Interno desta casa, a Comissão
Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-á sobre todas as matérias
objeto de projeto de lei nesta casa.
H - VOTO DO RELATOR
Entendemos pela falta de vício formal de iniciativa, face a expressa previsão
do caput dos arts. 53 e 55 da Lei Orgânica do Município, bem como, a forma escolhida está
adequada para a proposição, nos termos do artigo 58 do regimento interno desta casa
legislativa.
É perceptível pela leitura, que a Vereadora trouxe à plenário apreciação projeto
de lei que visa a instituição de um dia destinado ao empreendedor municipal, trazendo no
seu texto medidas de incentivo a tal atividade empresarial, assim há a adequação do seu
conteúdo às previsões constitucionais previstas nos incisos Ie II do artigo 30 da CF /88, bem
como respaldo no inciso IV do artigo 1º.
Dessa forma, o presente projeto de lei é constitucional, legal e jurídico,
tecnicamente correto e, no mérito, devendo ser acolhido em sua totalidade.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dom Expedito Lopes /PI, em 06 de junho de 2023.
VER. Alecxo Belo - MDB
Relator
“ Roseanny Ferreira Belo
Procuradora Geral da Câmara Municipal de Dom Expedito Lopes/PI
Isaac Pinheiro Benevides
Assessor Jurídico
Praça Francisco Belo, S/N, Bairro: Centro - CEP: 64620-000 - Dom Expedito Lopes-P!
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Hr
PARECER DA COMISSÃO PERMANTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL
A Comissão, em reunião realizada no dia 06 de junho de 2023, opinou por
unanimidade, pela regularidade legislativa e no mérito, pela constitucionalidade e votação
do Projeto de lei legislativo de nº 007/23, que “Institui o dia do empreendedor no município
de Dom Expedito Lopes/PI e dá outras providências.”
Estiveram presentes os senhores Vereadores: Wilson de Sousa (Lopes) (PT), Alecxo Belo
(MDB) e Everaldo (REPUBLICANOS).
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dom Expedito Lopes/ PI, em 06 de junho de 2023.
VER. Wilson de Sousa Fé (Lopes) - PT
Presidente
VER. Alecxo de Moura Belo - MDB
Relator
VER. Everaldo Gonçalves de Moura - REPUBLICANOS
Membro
Praça Francisco Belo, S/N, Bairro: Centro - CEP: 64620-000 - Dom Expedito Lopes-PI
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