| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-03-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências. |
| native_id | 3 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-07-02T20:25:29.788368-03:00 | Aprovada por unanimidade | 8 | 0 | 0 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.