| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2021 |
| Date | 2021-10-21 |
| Ementa | Revoga expressamente a Lei nº 54, de 27 de fevereiro de 2020 e, dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do município de Dom Expedito Lopes/PI – COMUD/DEL, da Coordenação Municipal para Inclusão da Pessoa com Deficiência, bem como, do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMUD/DEL e, dá outras providências. |
| native_id | 52 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-10-22 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
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