materia nº 28/2021

ESTADO DO PIAUÍ 2.404,
A
(o PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM EXPEDITO LOPES é é
E CNPJ: 06.553.705/0001-12 A
Rua São João, Nº 55 — Centro EDIÇÃO 2013 -2016
Com pano ones CEP: 64620-000 — Dom Expedito Lopes — PI vio gem conte
PROJETO DE LEINº C% /2021
“Abre Crédito Especial no Orçamento
Municipal, alterando a Lei Orçamentária Anual
de 2021 e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Dom Expedito Lopes, Estado do Piauí, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento ao que preceitua o Art. 41, inciso Il da Lei Federal nº
4.320, de 17 de Março de 1964.
Faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu sanciono a Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Vigente o Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), para a Câmara Municipal deste município.
Art. 2º - Os Créditos Orçamentários serão incluídos na Unidade Orçamentária
01.01.00 CÂMARA MUNICIPAL, através de Decreto Emanado do Poder Executivo,
conforme demonstrado abaixo:
01.01.00 CÂMARA MUNICIPAL.
01.031.0001.1927.0000 — Construção da Câmara Municipal.
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 50.000,00
TOTAL R$ 50.000,00
Art. 3º - Os recursos para fazer face às despesas de que trata o artigo anterior
correrão por conta da anulação da seguinte dotação:
02.09.00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS, URBANISMO, SERV. PÚBLICOS E TRANSP.
15.451.0006.1904.0000 — Construção, Ampliação e Recup. de Prédios Públicos.
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 50.000,00
TOTAL R$ 50.000,00
Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Dom Expedito Lopes-PI, 10 de Novembro de 2021
BD
Valmir Barbosa de Araújo
PREFEITO MUNICIPAL