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CÂMARA MUNICIPAL DE DOM EXPEDITO LOPES
ESTADO DO PIAUÍ
CNPJ: 07.450.711/0001-07
SITE OFICIAL: www.domexpeditolopes.pi.leg.br
Praça Francisco Belo, S/N, Bairro: Centro – CEP: 64620-000 – Dom Expedito Lopes-PI
E-mail: camara@domexpeditolopes.pi.leg.br
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EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01
AO PROJETO DE LEI Nº 25 DE 04 DE AGOSTO DE 2021
Dom Expedito Lopes, 06 de dezembro de 2021
Altera os artigos 6º e 9º do Projeto de Lei nº 25/2021
Os artigos 6º e 9º do Projeto de Lei nº 25 de 04 de agosto de 2021, passam a ter a seguinte redação:
Art. 6º- A denúncia dos atos previstos nesta Lei poderá ser feita por qualquer
munícipe, mediante provas (fotos, vídeos) ou testemunhas, onde deverão ser
apresentados ao Setor de Fiscalização Ambiental da municipalidade, para que sejam
tomadas as devidas providências, inclusive em relação à cobrança das taxas punitivas
previstas nesta Lei.
Art. 9°- Os recursos advindos dessa Lei, serão recolhidos para o fundo
vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para aplicação em programas e/ou
projetos com ações voltadas a Política do Bem-Estar Animal, privilegiando
especialmente, animais abandonados ou comunitários do Município.
Plenário da Câmara Municipal de dom /expedito Lopes, 06 de dezembro de 2021.
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda visa adequar o Projeto de Lei nº 25/2021 à realidade atual do município de Dom
Expedito Lopes – PI e as
Dom Expedito Lopes, 04 de agosto de 2021.
_________________________________________
MARIA RENATA ALVES
Vereadora - REPUBLICANOS
CÂMARA MUNICIPAL DE DOM EXPEDITO LOPES
ESTADO DO PIAUÍ
CNPJ: 07.450.711/0001-07
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Praça Francisco Belo, S/N, Bairro: Centro – CEP: 64620-000 – Dom Expedito Lopes-PI
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