norma nº 274/2016

A ordem do dia de hoje sata
das sessões da Câmara Municipal
de Dorm Expedito Lopes - PI.
Em O 10 ILE
Presidente da Câmara
ESTADO DO PIAUI
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE DOM EXPEDITO LOPES
CNPJ: 07.450.711/0001-07
Praça Francisco Belo, S/N, Centro - Fone: (89) 3444-1212
CEP: 64.620-000 — Dom Expedito Lopes — Piauí
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2016. Dom Expedito Lopes-PI, 09 de
Setembro 2016.
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Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da
Câmara Municipal de Dom Expedito Lopes-PI, para
legislatura de 2017 à 2020.
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dom Expedito Lopes-PI.
Art. 1º. A Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais, propõe para apreciação e deliberação
Plenária o seguinte Projeto de Lei:
Fica fixado nos termos do inciso X do Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e Art.
29 $ VII, redação dada pela emenda Constitucional 19/98 o subsídio dos Vereadores e Vereador
Presidente da Câmara Municipal de Dom Expedito Lopes-PI, referente à LEGISLATURA de 2017
à 2020.
Art. 2º. De acordo com o Art. 29-A da Constituição Federal, o subsídio dos Vereadores para a
Legislatura 2017 a 2020 será fixado no corrente ano, para vigorar a partir 1º de janeiro de 2017 e
deverá obedecer aos seguintes limites:
a) Subsídio do Vereador: R$ 2.564,00 (dois mil, quinhentos e sessenta e quatro reais);
b) Subsídio do Vereador Presidente R$ 2.986,00 (dois mil, novecentos e oitenta e seis reais).
Art. 3º. O subsídio de que trata o capitulo anterior deste artigo sofrerá revisão geral e anual através de
Lei, conforme o IGPM (Índice Geral de Preços do Mercado) acumulado no período. Desde que este
índice não ultrapasse o limite de 70% (setenta por cento) de gastos com pessoal como previsto na Lei
101/2000, ficando a cargo do gestor, o percentual a ser considerado como pessoal, ai compréêndidos
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vereadores e servidores concursados e regularmente contratados.
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ESTADO DO PIAUI
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE DOM EXPEDITO LOPES
CNPJ: 07.450.711/0001-07
Praça Francisco Belo, S/N, Centro - Fone: (89) 3444-1212
CEP: 64.620-000 — Dom Expedito Lopes — Piauí
Art. 4º. Ao subsídio de que trata a presente Lei, é vedado o acréscimo de qualquer gratificação,
adicional, abono, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória.
Art. 5º. O valor do subsídio fixado por Lei, observará ao limite de 5% (cinco por cento) da receita
corrente liquida do município, referida na Constituição Federal.
Paragrafo único — Se, para fins de pagamento, o valor do subsídio fixado por Lei, for superior ao limite
a que se refere o Art. 29, 8 VII, da Constituição Federal, este é que prevalecerá para fins de pagamento.
Art. 6º. Sobre o subsidio incidirão o desconto previdenciário calculado sobre a tabela estabelecida pelo
Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS e o Imposto de Renda Retido na Fonte pela Receita
Federal do Brasil — RFB.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias
consignadas no orçamento da Câmara Municipal em cada exercício financeiro.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de
01 de janeiro de 2017, revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Sessões da Câmara Municipal, aos 09 dias do mês de Setembro de 2016.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DOM EXPEDITO OPES
CNPJ: 07.450.711/0001-07
- Praça Francisco Belo, S/N, Centro - Fone: (89) 3444-1212
- CEP: 64.620-000 — Dom Expedito Lopes — Piauí
- MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOM EXPEDITO
- LOPES-PI, vem por meio da presente, apresentar para análise e apreciação deste plenário o Projeto de
Lei que fixa o subsidio dos Vereadores do município de Dom Expedito Lopes-PI, para a Legislatura
2017 à 2020, e dá outras providências.
z A Mesa Diretora da Câmara espera que esta Casa Legislativa, após os debates que se
fizerem necessários, aprovem o presente Projeto de Lei que fixa o subsidio dos vereadores do
município, para Legislatura 2017 à 2020.
R Sala das Sessões, em 09 de Setembro de 2016.
Jernando de Moura Leal
Presidente da Câmara
Vice<Presidente
Marcones de Sousa Silva
1º Secretário