| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2020 |
| Date | 2020-02-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação1 composição, atribuições e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - C.M.D.PcO, bem como do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência- F. M.PcD e demais providências dá outras providências. |
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