norma nº 56/2020

ESTADO DO PIAUÍ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE DOM EXPEDITO LOPES
CNPJ: 07.450,711/0001-07
PRAÇA FRANCISCO BELO, S/Nº » CENTRO
PROJETO DE LEINS. QL / 2020 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020
zei vw: St (2020, DE 2? Pe Fevertio DE Lido
A ordem do dia de heje sala
das sessões da Câmara Municipal
to Lopes « Pl Anstitul o Dia Municipal da Consclentização do autismo no
Calendário Oficlal de Datas e eventos do Município de Dom
Expedito Lopes - Piauí, e dá outras providências.
KYLDARY GOMES GONÇALVES Vereador do Partido REDE com assento nesta
Casa Legislativa Municipal faz saber a todos os munícipes que ele com sua Iniciativa
apresenta O seguinte Projeto de Lel e o Excelentíssimo senhor Prefeito Municipal
VALMIR BARBOSA DE ARAÚJO Sanciona a seguinte Lei.
Art, 1º - Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município
de Dom Expedito Lopes, o Dla Municipal da Conscientização do Autismo, a ser
realizado, anualmente, no dia 02 de abril.
Art. 22 - A Data objetiva à realização: de eventos e atividades, voltada para à
promoção e a conscientização dos Direitos dos autistas.
Parágrafo Único: Fica sugerido que a Secretarla de Assistência Soclal seja a
incentivadora de proporcionar estes eventos: € divulgações para Os alunos €
comunidade em geral;
|- Seminários
|| - Divulgação em meios de comunicação do Município
| = Palestras para a comunidade em geral
Iv = Murals
V- Panfletagem
VI - Apresentações artísticas e culturais
Art. 3º - Os eventos e atividades citados no Art. 2º deverão ser realizados nas
escolas municipais, no CRAS — Centro de Referência da Assistência.
Art. 48 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dom Expedito Lopes, Estado do Piauí, em 18 de fevereiro de 2020.
Kyldary Gomes Gonçalves
Vereador do Partido REDE SUSTENTABILIDADE
Aprovado em Bs jOalagao
Discussão por Adu E
Sala das Sessões
Em, dt la! 2020
ESTADO DO PIAUÍ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE DOM EXPEDITO LOPES
CNPJ: 07.450.711/0001-07
PRAÇA FRANCISCO BELO, S/Nº - CENTRO
JUSTIFICATIVA
O Dia Mundial do Autismo Universalmente conhecido pela ONU (Organizações
das Nações Unidas) como sendo o dia 02 de abril, visto que “A Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais”,
a qual se enquadra na definição de pessoas com deficiência, no Art. 19,5 2º da lei
Federal nº 12.764/12 a qual institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Este presente Projeto de Lei objetiva
instituir no Calendário Oficial de Eventos e Comemorações do Município de Dom
Expedito Lopes, a ser comemorado anualmente, durante o mês de abril, na semana do
aniversário da cidade, junto as escolas e a sociedade em geral com projetos, palestras,
divulgações, seminários, panfletagens e apresentações direcionadas a atenção
necessária às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O TEA é uma síndrome que tem estado muito em evidência, sobretudo pelo
crescimento no número de diagnósticos. Sendo diagnosticados mais de 150 mil casos
de autismo por ano. Tem-se investido muito dinheiro em pesquisas, principalmente
nos Estados Unidos para se descobrir causas, que até agora são desconhecidas.
O Autismo, também conhecido como Transtorno do Espectro Autista (TEA) é
uma disfunção global o desenvolvimento, uma alteração que afeta a capacidade de
comunicação do indivíduo, de socialização e de comportamento. Esta desordem faz
parte de um grupo de síndrome chamado: Transtorno global do desenvolvimento
(TGD). O Autismo pode ter em seu comportamento hiperatividade, agressões,
impulsividade, irritabilidade, repetição de palavras e de ações. Muitos são os mitos em
referência ao autismo, portanto esse projeto visa a divulgação e a conscientização em
relação a este distúrbio para a população.
Os principais objetivos deste projeto são: transmitir informação sobre os
direitos dos Autistas, interação dos familiares com a sociedade, desmitificação e
quebra de barreiras quanto ao preconceito ao comportamento dos mesmos.
Portanto este Projeto é de grande relevância para toda a sociedade, visto que
muitas pessoas não tem conhecimento e nem compreensão do Transtorno Espectro
Autista, contudo observa-se a importância da divulgação e conscientização da medida
pleiteada.
Por todo o exposto e relevância social do projeto, peço aos Nobres Vereadores
(as) o apoio a aprovação unânime desta respectiva propositura.
Sala das Sessões-Dom Expedito Lopes — Piauí, 18 de fevereiro de 2020.
Kyldary É. Gonçalves
Vereador do Partido REDE SUSTENTABILIDADE
Aprovado em 21/02/2920
Discussão por VVANZMEDADE
Sala das Sessões
Em, os | 02 1 a020