| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2020 |
| Date | 2020-09-22 |
| Ementa | Este projeto de lei visa a inclusão nos feriados do nosso município, mais um item nos seguintes termos: "DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO E PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER", a ser comemorado anualmente no dia 25 de novembro, data internacionalmente instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU) como o Dia Internacional da Não-Violência Contra a Mulher e dá outras providências. |
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