norma nº 42/2019

ESTADO DO PIAUÍ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOJVT EXPEDIT:) LOPES 
CNPJ: 06.553 705/0001 -1 2 
Rua São João, Nº 55 - Centro 
CEP: 64620-000- Dom Expedito Lopc, - Pl A-OllllOl\1~~ 
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CÃIIARAIIINCl'AI.IIE llOlol EXPElllTOLOPESRIIA 
Clf'J (Mf) H' Ili ~ 711.llOOl-07 
PROJETO DE LEI Nº 45 / 2019 
LEI Nº ~ / 2019 
Praçe Fnr,cisco8'1l. SM'. C"1llo 
OomE,pecllo~ "Abro Crédito Et: 1ecial 11 Orçamento Munii:ip6/, 
altcrtmdo a Loi Ot< ., mcntd, l Anu al 2019 e dá outras 
providõ,,cias." 
O Prefeito Municipal de Dom Expedito Lopes, Estado do Piauí, ·,o use le suas atribuições 
iegais e em cumprimento ao que preceitua o Art. 41, inciso li da Lei F: deral n l.320, de 17 de 
Março cte 1964. 
Faço saber que a C~mara Municipal Aprovou e eu sanciono a I ei: 
Art. 1° - Fica aberto no Orçamento Vigente o Crédito Adicional .special no valor de 
RS 21 .000,00 íVir.:e e Um Mil Re.iis). para o Consórcio Intermunicipal Buriti, . 
Art. 2° - Os Créditos Orçamentários serão 1,1cluldos na Ur..::fade ( ·:;amentária 02.09.00 
SECRETARIA MUN. DE OBRAS, URBANiSMO, SERV. PÚBLIC "JS E - l~ANSP., através do 
Proj,110 de lei Emanado do Poder Executivo, conforme demonstrado z.baixo: 
.,_::_~·-·-"'-- - -· 1 Unicli;d\? Orl'_";n:r:.qtf.~i~ ---·-·-· .-.-..,;.. ........ ·-•·--·-- 0'2.t>~ 00 31:CRET,\Rl.~ MUN. CE 06~:;\S IJRBAI PÚBLICOS 
1 
02. -· Poder Executivo 
O? 00 •· Preft>ilura f,lunicb,T _____ · - -
ISMO, SERV. 
17.512.0006.1921.0000 - lrnplantação e 
Projeto/Atividade Desenvolvimento do Consórcio FI Valores 
1 nlermunicipal Burilis (RSJ 
3 1 71.70.00 Rateio pela participação e,:, oc i 1.0C0,00 
consorcio público 
3.3.71.70.00 Raleio pela participação e,n oc 1 17.000,00 
Natureza da despesa consorcio público 
4.4.71 .70.00 Rateio pela participação er, oc 1 2.000,00 
consorcio público 
4.5. 71.70.00 Rateio pela participação e1 :1 oc 1.000,00 
consorcio público 
TOTAL - 21.000,00 
Art. 3° • Os recursos necessários á execução do disposto no artigo • 1terior, decorrerão de 
anulaçlc\o de dotação, conforme disposto no Inciso Ili, do§ 1º do art . • 3 da L federá! nº 4.320/64, no v~lor de RS 21.000,00 {Vinte e Um Mil Reais). 
/1.rl. 4° - Este projeto de lei er,trará em vigor :1a data cie sua publicação 
Gabinete do Prefeito de Dom Expedito ~ 4 de Agosto de ;!019 
Valmir Barbosa de Araúj o Aprovado em ;).3/0 '8 /doJt"? 
Prefeito M unicipal Discussão por: g NA Nr M1-IJA-0 L 
Sala das Sessões 
Em, ..:} "1-- I o ~ I .,;yvJq 
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ESTADO DO PTAUÍ 
PREFEITURA JVTUNIClPAL DE DOM EXFEDITO LOPES 
CNPJ: 06.553.705/000 1-12 
Rua São João, Nº 55 - Centro 
CEP: 64620-000 - Dom Expedito Lope! - PI 
JUSTIFICATIVA 
MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº Y 5 /2019. 
Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as), 
O projeto de lei que encaminhamos autoriza abertura e'? crédito adicional 
especial no valor de R$ 21.000,00 (Vinte e Um Mil Reais) junto ao or ; amento municipal 
de 2019, para realização de despesas decorrentes da part,dpaçJ. ~ do município no 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL BURITIS. 
A abertura de créditos adicionais é procedimen· .) comum no processo de 
execução orçamentária. Pois que, podem surgir situações cor.10 vari-•_:ões de preços de 
bens e serviços, omissões orçamentárias, super ou subdimensionan nnto das dotações, 
repriOíizações das ações governamentais, criação de novos ;Jrograr ,as pelos governes 
federal ou estadual, ou, ainda, a superveniência de fatos que indeper ~lem do controle do 
gestor público, como calamidades, emergências, etc. 
Anote-se que os créditos adicionais são distribuídos .; m três categorias 
orçamentárias: suplementares, especiais e extraordinários. O: de n. lureza suplementar 
não inovam no Orçamento Público porquanto simplesmente sãr. distrib ,idos para dotações 
já existentes. Por sua vez, os demais créditos introduzem alterações ac orçamento, eis que 
acrescentam despesas antes não previstas. 
No caso em apreço, trnta-se de despesa que não · ,i contemplada no 
Orçamento Municipal de 2019. Conquanto haja dotação o ;:amer'.iria para suportar 
despesas com consórcios públicos, não há dotação especi -ca pa•a o consórcio ora 
constituído, com finalidade multifuncional. 
A propósito, em proposição de lei especifica, s01·-:;itamc . aulorização desta 
egrégia Casa Legislativa para participar de Consórcio Público de nat.i,eza multitemática, 
assim denominado por se incumbir de um conjunto de atividades e ião apenas de um 
único assunto ou serviço público. Assim, a autorização para abE.rtura d • créditos adicionais 
complementa a medida anterior. 
Dada à importância da matéria e o alcance social da pro .. osição, certamente 
não haverá objeção do Poder Legislativo. pelo que aguardamos aprova ,30. 
Dom Expedito Lopes - PI, 14 de Agosto de 2019. 
w--
Valmir Barbosa de Araújo 
Prefeito Municipal