norma nº 45/2019

ESTADO DO PIAUÍ SS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM EXPEDITO LOPES 355
CNPJ: 06.553.705/0001-12 AS
Rua São João, Nº55-— Centro EDIÇÃO 2013-2016
CEP: 64620-000 - Dom Expedito Lopes — PI dom Exetono Lorts.n
PROJETO DE LEI Nº O% 512019
LEINº 045 12019
“Abre Crédito Especial no Orçamento
Municipal, alterando a Lei Orçamentária Anual
2019 e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Dom Expedito Lopes, Estado do Piauí, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento ao que preceitua o Art. 41, inciso || da Lei Federal nº
4.320, de 17 de Março de 1964.
Faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu sanciono a Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Vigente o Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), para o Convênio Educação em Saúde Ambiental para o
Enfrentamento do Aedes Aegypti.
Art. 2º - Os Créditos Orçamentários serão incluídos na Unidade Orçamentária
02.06.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE — FMS, através de Decreto Emanado do Poder
Executivo, conforme demonstrado abaixo:
02.06.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS.
10.305.0005.1923.0000 — Educação em Saúde Ambiental p/ Enfrent. do Aedes
Aegypti.
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
Art. 3º - Os recursos para fazer face às despesas de que trata o artigo anterior
correrão por conta da anulação da seguinte dotação:
02.09.00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS, URBANISMO, SERV. PÚBLICOS E TRANSP.
26.782.0006.1920.0000 — Construção e Recuperação de Pavimentação Asfáltica.
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 100.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Dom Expedito Lopes-PI, em: 02 de Setembro de 2019
E Valmir Barbosa de Araújo /9
o PREFEITO MUNICIPAL Aprovado em 1 S 4 09 (do
º Discussão port AN 1 Midas e
E Sala das Sessões
Em, /6 / 0Y/09/9
“15/2019 SEI/FUNASA - 1276358 - Ofício
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Av. João XXIII, 1317, - Bairro Jockey Club, Teresina/PI, CEP 64049-010
Telefone: (86) 3232 3995 - http://www.funasa.gov.br/
Ofício nº 273/2019/SOCEC-PI/SECOV-PI/SUEST-PI-FUNASA
A Sua Excelência o Senhor
Valmir Barbosa de Araújo
Prefeito Municipal
Rua São João, 55, Centro
CEP: 64620-000 — Dom Expedito Lopes/PI
Assunto: Liberação de Recursos
Senhor Prefeito,
Encaminho em anexo, a Ordem Bancária nº 802130 de 24 de maio de 2019 no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), referente a liberação da parcela única do Convênio 2931/2017, Projeto de
Educação em Saúde Ambiental, creditado na Conta Corrente 689564, Agência 0254 do Banco do Brasil,
visando pleno acompanhamento e execução do Convênio supracitado.
2 Ressalto a necessidade de notificar os Partidos Políticos, Sindicatos dos Trabalhadores e
Entidades Empresariais com sede nesse município, em conformidade com o artigo 2º da Lei 9.452/97.
Atenciosamente,
j e
| seil
SEL e)
assinatura
eletrônica
Documento assinado eletronicamente por Maria Juraci Lustosa Sampaio, Chefe do Setor de
Celebração de Convênios Substituto(a), em 27/05/2019, às 13:04, conforme horário oficial de
Brasília, com fundamento no art. 68, $ 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
| seijl , Documento assinado eletronicamente por Jose Raimundo Costa Cardoso Da Silva, Superintendente
: Oto Estadual, em 29/05/2019, às 11:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,
| elétrúnica 8 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei funasa.gov.br/consulta
informando o código verificador 1276358 e o código CRC 8C447174.
1 Pa
Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 25100.019038/2017-13 SEI nº 1276358
ittps://sei.funasa onv hricoiloantentoa o e
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27/05/19 08:55 USUARIO : BATISTA
DATA EXISSAO : 24Mail9 TIPO OB: 12 M06990F3 NUMERO : 201908802130
UG!GESTAO EMITENTE: 255000 / 36211 - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - DF
BANCO : 001 AGENCIA : 1607 CONTA CORRENTE : 997380632
FAVORECIDO : 06553705/0001-12 - MUNICIPIO DE DOM EXPEDITO LOPES
BANCO : 001 AGENCIA : 0254 CONTA CORRENTE : 689564
DOCUMENTO ORIGEM : 255000/36211/2019TV001904 SIST. ORIGEM : GESTAOCOMP
NUMERO BANCARIO : 002339965-1 PROCESSO : N/A
VALOR : 100.000,00
IDENT. TRANSFER.
OBSERVACAO DATA SAQUE BACEN: 24/05/19
PAGAMENTO DA 1A PARCELA DO CV 2931/17 - PROJETO DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE AMBIENTAL
> UBs PI = PROC.! 25100.019038/2017=15
CONTINUA ...
PFI=AJUDA PF3=SAI PF4=ESPELHO PF12=RETORNA
— SIAFI2019-DOCUMENTO-CONSULTA-CONOB (CONSULTA ORDEM BANCARIA)
27/05/19 08:55 M06990F4 USUARIO : BATISTA
DATA EMISSAO : 24Mail9 TIPO OB: 12 NUMERO : 20190B802130
UG/GESTAO EMITENTE: 255000 / 36211 - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - DF
BANCO : 001 AGENCIA : 1607 CONTA CORRENTE : 997380632
FAVORECIDO : 06553705/0001-12 - MUNICIPIO DE DOM EXPEDITO LOPES
BANCO : 001 AGENCIA : 0254 CONTA CORRENTE : 689564
VALOR : 100.000,00
L EVENTO INSCRICAO CLAS.CONT CLAS.ORC VALOR
01 401034 2017NE803310400 33404133
857957 100.000,00
02 531701 2017NE803310 218950500
B97997 100.000,00
03 561602 6100000000400€
100.000,00
LANCADO POR : 03146326035 - SCHIMITT UG : 255000 24Mail9 16:20
PFI=AJUDA PF2=SN PF3=SAI PF4=ESPELHO PF12=RETORNA