| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2019 |
| Date | 2019-10-29 |
| Ementa | Disciplina o uso do Sistema Viário Urbano Municipal, para a exploração do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, prestado pelas Operadoras de Tecnologia de Transporte - OTT's no âmbito do Município de Dom Expedito Lopes/PI e dá outras providências. |
| native_id | 46 |
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