| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2019 |
| Date | 2019-12-13 |
| Ementa | Dispõe sobre: Institui a Carteira de Identificação do Autista (CIA;. destinada a conferir a identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Aspectro Autista (TEA), no âmbito do Municipal de Dom Expedito lopes-PI e dá outras providências. |
| native_id | 48 |
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