norma nº 8/2017

(CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO
"AMBIENTE, SANEAMENTO BÁSICO e
RECURSOS HÍDRICOS
- COMAM -
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Vice-Prefeito: ÉCIO FLÁVIO GOMES
| Prefeito Municipal: VALMIR BARBOSA DE ARAÚJO na
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Secretário de Governo: MARCÍLIO MOURA ARAÚJO o Y
Secretário de Administração: FRANCIVAL DE ARAÚJO GONÇALVES Y i .
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CNPJ: 06.553.705/0001-12 2 ro
Rua São João, Nº 55 — Centro.
| Creed CEP: 64.620-000 — Dom Expedito Lopes PI. EDIÇÃO 2013-2016
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PROJETO DE LEInº. OG de 94 de Agosto de 2017.
LEI nº 08 de. ad de, —LESTO de 2017. E nv
| Aordem dó dia do hojé gala —" Dispõe sobre a criação-do:Conselho
das sessões da Câmara Municipal — Municipal de Meio Ambiente, Saneamento
' de Dom Expedito Lopes » Pl
Em ES. EAF Básico e Recursos Hídricos - COMAM do
município de Dom Expedito Lopes/Pl, seu
funcionamento e dá outras providências. ,
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, VALMIR BARBOSA DE ARAÚJO, PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE DOM EXPEDITO LOPES/PI, no uso de minhas atribuições e de
acordo com as previsões da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo: a Feanirio
Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente, Saneamento
Básico e Recursos Hídricos - COMAM, integrante dos Sistemas Municipais de Meio
Ambiente e Saneamento Básico, integrado aos sistemas nacional e estadual, com o
objetivo de manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do
povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade de
Dom Expedito Lopes/P| o dever de defendê-lo, preservá-lo e recuperá-lo para presentes e
o gerações, conforme expresso na Constituição da República de 1988.
$ 1º - O COMAM é órgão permanente, consultivo, deliberativo,
orientador e normativo do município de Dom Expedito Lopes/Pl, no que concernem as
questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas.
8 2º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente, Saneamento Básico e
Reculsos Hídricos terá como objetivo assessorar a gestão das Políticas Municipal de
Meio Ambiente e Recursos Hídricos, com o apoio dos serviços administrativos da gestão
municipal.
8 3º - Este Conselho atende ainda a necessidade do controle social
das ações e políticas públicas para o Saneamento Básico, de acordo com o que expressa
a Lei Federal nº 11.445/2007.
| 8 4º - O COMAM é um órgão também de caráter consultivo com
deciidis colegiadas na formulação, planejamento e avaliação da Política e do Plano
Municipal de Saneamento Básico.
Art. 2º O COMAM deverá observar as seguintes as seguintes diretrizes:
| | Interdisciplinaridade no trato das questões ambientais;
Il — Participação comunitária;
! Ill - Promoção de saúde pública e ambiental;
| IV — Compatibilização com as políticas nacional e estadual de meio
ambiente e recursos hídricos;
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Discussão por LLilnaliui ida di pes
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V — Compatibilização entre as políticas setoriais e demais ações do
governo;
| VI - Exigência da continuidade, no tempo e no espaço, das ações de
gestão ambiental;
VII — Informação e divulgação obrigatória e permanente de dados,
condições e ações ambientais;
VIII — Prevalência do interesse público sobre o privado;
IX — Propostas de reparação do dano ambiental independentemente
de outras sanções civeis ou penais;
X — Acompanhamento da formulação da Política de Saneamento
Básico e monitoramento de todas as ações executivas, através de parcerias com os
Comitês de Coordenação e Executivo;
| Art. 3º Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, Saneamento Básico e
Recursos Hídricos — COMAM compete:
| | - Propor diretrizes para a Política Municipal de Meio Ambiente e
Regiidsoa Hídricos;
Il — Planejar, discutir e deliberar sobre as diversas questões
ambientais e hídricas. Cabendo aos órgãos competentes, a execução das políticas,
planos, projetos e ações correlatos;
HI — Colaborar nos estudos e elaboração dos planejamentos, planos,
pistas e ações de desenvolvimento municipal e em projetos de leis sobre
parcelamento, uso e ocupação do solo, plano diretor e ampliação de área urbana;
| IV - Propor o mapeamento das áreas críticas e a identificação de
onde se encontram obras ou atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas
efetiva ou potencialmente poluidoras;
| V — Avaliar, definir, propor e estabelecer normas (técnicas e legais),
critérios e padrões relativos ao controle e a manutenção da qualidade do meio ambiente,
com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, de acordo com a legislação
pertinente, supletivamente ao Estado e à União;
| VI - Promover e colaborar na execução de programas intersetoriais
de proteção ambiental do municipio;
vil - Fomecer informações e subsídios técnicos relativos ao
conhecimento e defesa do meio ambiente, sempre que for necessária ou conveniente sua
intervenção;
! VIII = Propor e acompanhar os programas de educação ambiental;
IX — Promover e colaborar em campanhas educacionais e na
execução de um programa de formação e mobilização ambiental;
X — Manter intercâmbio com as entidades públicas e privadas de
pesquisa e atuação na proteção do meio ambiente; xe”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM EXPEDITO LOPES FÉ 2
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XI — Identificar e comunicar aos órgãos competentes às agressões
ambientais ocorridas no municipio e região, sugerindo soluções reparadoras;
XII — Propor e realizar audiências públicas, encontros e seminários,
nos termos da legislação e Regimento Interno da Câmara Municipal;
XIll — Propor a recuperação dos recursos hídricos e das matas
ciliares;
| XIV — Proteger o patrimônio paisagístico e ambiental;
XV — Acompanhar a expedição de licenças e autorizações, para a
explofação dos recursos ambientais;
XVI — Deliberar sobre qualquer matéria concernente às questões
ambientais dentro do território municipal e acionar, quando necessário, os organismos
federais e estaduais para a implantação das medidas pertinentes à proteção ambiental
local;
XVII — Incentivar a parceria do poder público com seguimentos
privados para gerar eficácia no cumprimento da legislação ambiental;
Xvill —- Deliberar sobre a coleta, seleção, armazenamento,
iratániento e eliminação de resíduos domiciliares, industriais, hospitalares e de
embalagens de fertilizantes e agrotóxicos no município, bem como a destinação final de
seus efluentes em mananciais hidricos;
! XIX — Deliberar sobre a instalação ou ampliação de indústria nas
zonas de uso industrial, saturadas ou em vias de saturação;
XX — Sugerir vetos a projetos de lei inconvenientes ou nocivos à
qualidade de vida municipal;
| XXI — Criar mecanismos que incentivem a organização da sociedade
civil em cooperativas, associações e outras formas legais para democratizar a
participação popular neste Conselho e outros órgãos de proteção ambiental;
XXII — O Conselho promoverá palestras, seminários e estudos com
vistas a identificar e sugerir forma de atuação na comunidade, assim como a divulgação
de conhecimentos e providências relativas à preservação, conservação e melhoria do
meio ambiente;
| XxIll —- O Conselho deverá sugerir às autoridades constituídas a
inclusão nos currículos escolares dos estabelecimentos de ensino de noções e
conhecimentos relativos à preservação do meio ambiente, estimulando nas atividades
práticas a abordagem dos problemas locais;
XIV- Gerir e participar das decisões sobre a aplicação dos recursos
destinados ao meio ambiente, propondo critérios para sua programação e avaliando os
programas, projetos, convênios e contratos e quaisquer outros atos que serão
subsidiados pelo mesmo;
| XXV —- Convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos, ou
extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros a Conferência Municipal de
Meio Ambiente, que terá a atribuição de avaliar a situação da preservação, conservação e
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efetivação de medidas voltadas ao meio ambiente e como consequência propor diretrizes
a serem tomadas;
XXVI — Analisar, anualmente, o Plano de aplicação dos recursos
fi inanceiros do Fundo Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos — FMMA;
XXVII - solicitar informações sobre assuntos pertinentes com as
atividades do COMAM aos órgãos públicos ou a particulares;
XXVIII - baixar resoluções e autorizar a expedição de requerimentos,
indações, moções e recomendações;
XXIX - propor a criação de espaços territoriais e seus componentes
a serem especialmente protegidos, através de projeto de lei a ser encaminhado à Câmara
Municipal;
XXX — julgar recursos em processos administrativos ambientais
relativos aos Departamentos de Fiscalização ou de Licenciamento;
XXXI - debater e fiscalizar a Política Municipal de Saneamento
Básico e a execução do Plano Municipal de Saneamento Básico;
| XXXII — diagnosticar a situação e prestar as informações
necessárias para a execução do Plano Municipal de Saneamento Básico;
XXXII - encaminhar reclamações e denunciar irregularidades na
prestação de serviços;
| Art. 4º Cabe a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
ou otgro órgão equivalente, no âmbito da administração pública municipal, proporcionar o
necessário apoio técnico, administrativo e financeiro indispensável ao funcionamento
deste Conselho.
i Art. 5º O COMAM terá composição paritária por representantes do poder
público e da sociedade civil organizada, da seguinte forma:
| — 05 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo
01 (um) da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos ou órgão
equivalente, 01 (um) da Secretaria Municipal de Saúde, 01 (um) da Secretaria Municipal
de Educação, 01 (um) da Secretaria Municipal de Administração, 01 (um) da Secretaria
Municipal de Governo, a serem indicados pelo chefe do executivo;
| Il — 02 (dois) representantes da Câmara Municipal de Dom Expedito
Lopes;
| WI - 01 (um) representante do 3º Batalhão de Engenharia e
Construção;
! IV — 01 (um) representante do Corpo de Bombeiros;
| V— 01 (um) representante da Polícia Militar do Estado do Piauí;
| VI - 01 (um) representante da empresa concessionária do serviço de
abastecimento de água e esgoto sanitário;
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VII - 01 (um) representante da igreja católica;
VIII - 01 (um) representante das igrejas evangélicas;
IX - 01 (um) representante de Associações de Moradores e
Produtores Rurais;
X - 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores e
Trabalhadoras Rurais - STTR;
XI — 01 (um) representante da comunidade docente e discente da
Universidade Estadual do Piauí — UESPI;
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| & 1º Cada conselheiro titular terá um suplente oriundo da mesma
categoria, que será indicado no mesmo ofício alusivo e substituirá o titular nas faltas e
impedimentos e sucederá em casos de vacância.
| 8 2º O mandato dos conselheiros é de 02 (dois) anos, admitida a
recondução por um único período consecutivo.
8 3º O Presidente do COMAM, o vice-presidente, e o secretário
execulivo serão eleitos dentre os conselheiros, que votarão entre si, elegendo a chapa
mais votada, por maioria simples.
84º O exercício das funções de membro do COMAM será gratuito por
se tratar de serviço de relevante interesse público e da mais alta envergadura ao
Município.
; 8 5º O gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente — FMMA poderá,
mediante ofício justificativo, destinar recursos à manutenção básica e funcionamento do
COMAM, limitando tais valores ao objetivo justificado.
| Art. 6º As funções do COMAM serão livremente distribuídas entre seus
membros, estabelecendo em regimento intemo as respectivas atribuições e
responsabilidades.
| Art. 7º É assegurado aos conselheiros do COMAM, o acesso a quaisquer
documentos e informações produzidas por órgãos ou entidades de regulação ou de
fiscalização, bem como a possibilidade de solicitar a elaboração de estudos com o
objetivo de subsidiar a tomada de decisões, observado o disposto no 8 1º do artigo 33 do
Decreto Federal nº 7.217/2010.
| Art. 8º O pessoal administrativo de apoio ao COMAM, como assessoria
jurídica e técnica, será cedido ou pela Administração Municipal ou contratado pelo Fundo
Municipal de Meio Ambiente - FMMA, cabendo a esta se responsabilizar por todos os
seus encargos. N
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM EXPEDITO LOPES
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Art. 9º Os conselheiros titulares e suplentes do COMAM respondem por
seus atos civil, administrativo e penalmente, conforme dispõe a Constituição da República
em seu Artigo 225 e a própria norma de Crimes Ambientai — Lei Federal nº 9.605/1998.
Art. 9º O membro titular, que não efetivar a substituição do seu suplentes
em suas faltas, perderá a indicação se computada sua ausência em O3(três) reuniões
consecutivas ou em 06 (seis) alternadas no mesmo ano.
| Art. 10 Os quóruns de instalação e votação do COMAM, bem como demais
normais de organização e funcionamento serão estipulados pelo seu Regimento Interno.
Art. 11 O COMAM poderá recorrer a técnicos e entidades de notória
espneualnção em assuntos de relevante interesse ecológico.
$ 1º O COMAM poderá usar dos recursos técnicos de órgãos públicos
ou privados para execução de seu trabalho.
| 8 2º Este colegiado manterá com órgãos das Administrações
Municipal, Estadual ou Federal, intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer
subsídios técnicos para esclarecimentos relativos ao tema ambiental.
Art. 12 As decisões da Plenária serão formalizadas em ata, sendo
imediatamente publicada nos meios na imprensa oficial que o município dispuser, sem
prejuizo da ampla divulgação nos meios de comunicação e em murais de grande acesso
ao público, após cada sessão.
Art. 13 As sessões do Conselho serão públicas e os atos e documentos
deverão ser amplamente divulgados.
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| Art. 14 No prazo de até 60 (sessenta) dias da data de sua instalação, o
COMAM elaborará o seu Regimento Interno.
: Art. 15 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
imperiosa em contrário. a DATA
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VALMIR BARBOSA DE ARAUJO
Prefeito Municipal re
Aprovado em Dias Votocóel
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CEP: 64,620-000 — Dom Expedito Lopes —PI. EDIÇÃO 2013 -2016
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO COMAM
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter, à apreciação dessa egrégia “Casa do Povo”, o
anexo Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio
Ambiente, Saneamento Básico e Recursos Hídricos - COMAM do município de Dom
Expedito Lopes/PI, seu funcionamento e dá outras providências.
| O Projeto de Lei ora encaminhado foi elaborado de acordo com a legislação
ambiental pertinente, bem como com as Resoluções dos Conselhos Nacional e Estadual
de Meio Ambiente - CONAMA e CONSEMA, respectivamente.
| Salientamos que a aprovação desta Lei é necessária para o início dos
trabalhos desse importante órgão colegiado consultivo e deliberativo: e, consequente, O
desenvolvimento de grandes trabalhos nessa área, como a expedição de licenças
ambientais em atividades que causem impactos localizados, auditorias ambientais,
fiscalizações mais autênticas, dentre outros.
Pelo exposto, esperamos a apreciação e, posterior, aprovação do importante
Projeto de Lei.
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VALMIR BARBOSA DE ARAUJO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
DOM EXPEDITO LOPES
PROGRESSO, CONFIANÇA E PAZ
RUA SÃO JOÃO Nº 55 - CENTRO
CEP::64.620-000 - DOM EXPEDITO LOPES- PIAUÍ
C.N.P.P. (MF) Nº 06.553.705/0001-12
A ordem do dia de hoje saia
Das seções da câmara Municipal
De Dom Expedito Lopes-PI.
Presidente da Câmara
LEI DE
DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
2017
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DOM EXPEDITO LOPES
Gestor- Valmir Barbosa
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