| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2017 |
| Date | 2017-10-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação e regulamento do Programa ''Município Seguro", convênio a ser firmado com a Policia Militar e outros órgãos de segurança do Estado do Piauí e dá outras providências. |
| native_id | 53 |
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