norma nº 268/2015

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DOM EXPEDITO LOPES 
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PREFE.fTURA MUNICIPAL OE 
DOM EXPEDITO LOPES 
PROGRESSO. COtlFIAtlÇA E PAZ 
RUA SAO JOAO N • 55 - CENTRO 
CEP: 64.620-000- DOM EXPEOfTO LOPES. PIAUI 
C. N. P, J, (ME> N• Q6,553,7Q51QQQ1 -12 
PROJETO DE LEI Nºj_l /2015, de 06 de novembro de 2015 . 
A ordem do dia de hoje sala 
da NU6es da ctmara Municipal 
de Dom Expedito Lopea • PL 
Acrescenta o inciso VII e altera o § 1 ° do art. 2° da Lei Municipal 
nº 258/2015 que dispõe sobre o a constituição do Conselho 
Municipal de Acompanhamento e Controle do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do 
FUNDES no âmbito do Município de Dom Expedito Lopes, 
Estado do Piauí. 
Em __ at< l_l/_l 294.s 
FEITO MUNICIPAL DE DOM EXPEDITO LOPES, Estado do Piauí, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica acrescentado o inciso VII ao art. 2° da Lei Municipal nº 258/2015, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
VII. 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069 de 13 de 
julho de 1990. 
Art. 2º Fica alterado o §1º do art. 2° da Lei Municipal nº 258/2015, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
§1° Os membros de que tratam os Incisos li, III, IV, V, VI e VII deste artigo, serão 
indicados pelas respectivas representações, após processo eletivo organizado para 
escolha dos indicados, pelos respectivos pares. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Expedito Lopes, Estado do Piauí, aos 06 dias do 
d mês de novembro do ano de 2015. . A SANÇÃO Aprova oem tt \6'?"1"4'ôc4 b A s 1
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Discussão por~ •,,,Lq '""nt z, ~f>C' @/4f2> f"- Em,_ k, , , , J.?o 1 .J 
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Prefeito Municipal 
LEVADO A SANÇÃO NESTA DATA 
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o PREFEITURA MUNICIPAL DE 
DOM EXPEDITO LOPES 
PROGRESSO. COUFIAUÇA E PAZ 
RUA SAO JOAO N • 55 - CENTRO 
CEP: 64.620-000 - OOM EXPEOfTO LOPES - PtAUI 
e, N, e, J, (MF) N· 06,553,705{Q001 -12 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N º J 2, /2015 
É com elevada honra que submetemos para análise de Vossa Excelência e dos Ilustres Vereadores 
dessa E. Casa, o anexo Projeto de Lei que acrescenta o inciso VII e altera o § 1 ° do art. 2° da Lei 
Municipal nº 258/2015 que dispõe sobre o a constituição do Cõnselho Municipal de Acompanhamento e 
Controle do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB no âmbito do Município de Dom Expedito Lopes, 
Estado do Piauí. 
Através do presente projeto de lei, o Executivo Municipal vem solicitar a esta Egrégia Casa 
Legislativa autorização para acrescentar o inciso VII e alterar o § 1 º do art. 2° da Lei Municipal nº 
258/2015, que acrescenta um representante do Conselho Tutelar ao Conselho do FUNDEB já existente no 
Município de Dom Expedito Lopes. 
As alterações solicitadas devem-se ao fato de que a Portaria nº 481, de 11 de outubro de 2013 do 
Ministério da Educação, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, estabelece em seu art. 2°, §2° 
que: "Integrarão, ainda, os Conselhos Municipais do Fundeb, quando houver, 1 (um) representante do 
respectivo Conselho Municipal de Educação e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere 
a Lei nº 8.069, de 13 de iulho de 1990, indicados por seus pares" . Sendo assim vem este Projeto de Lei, 
respeitar e obedecer tal dispositivo. 
Esta é, em síntese, a proposta legislativa encaminhada à apreciação de Vossas Excelências, com a 
convicção de que receberá o habitual apoio. 
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos, renovando elevados protestos de 
estima e distinta consideração. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Expedito Lopes, Estado do Piauí, aos 06 dias do 
mês de noveml2ro do ano de 2015. A SANÇÃO Aprovado em ,52~ v o ' M <:~ Safa d s .. as essoes 
Discussãopor 'Yl<l4tRr•A fr~" = dJ..,,7' L J7, ~ ,k,A Em-..~ .tL1 f. zv,s 
Sala das Sessões ALEcxo oE MouRA eELo 
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Sanclon o(A; 1 LEVADO A SANÇÃO NESTA DATA 
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