norma nº 249/2014

0) 0) ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM EXPEDITO LOPES
A = RUA SÃO JOÃO, 55 CENTRO
CEP: 64.620-000 — DOM EXPEDITO LOPES - PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE
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DOM EXPEDITO LOPES CNPJ Nº 06.553.705/0001 rent ala de ano feia
PROGRESSO, CONFIANÇA E PAZ de Dom Expedito Lopes - Bj,
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Projeto de Lei nº 002 de 2014 “7
Presidente'da Câmara
EMENTA: “ Concede Anistia que Estabelece e
dá Outras Providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM EXPEDITO LOPES, ESTADO DO
PIAUÍ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER A TODOS OS
MUNICÍPES QUE A CÂMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI;
Art. 1º - Fica concedida anistia a todos os beneficiários dos recursos financeiros que
foram aportados por este município de Dom Expedito Lopes — Piauí, junto ao fundo de Aval,
que foi regulamentado por força da Lei Municipal nº 107 de 25 de Abril de 2001,
para honrar o Aval prestado nas operações de crédito realizadas pelo Banco do Nordeste S/A.
Art. 2º - A anistia ora concedida tem por intuito viabilizar o Programa de Incentivos
Fiscais firmado pelo Governo Federal, através da Lei Federal nº 12.844/2013.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Expedito Lopes - Piauí,
em 27 de maio de 2014.
Aprovado em QuAs, VOTAÇÃS gue A Mm a)
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