norma nº 84/2021

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM EXPEDITO LOPES
CNPJ: 06.553.705/0001-12
Rua São João, Nº 55 – Centro.
CEP: 64.620-000 – Dom Expedito Lopes –PI.
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L E I N º 8 4 , D E 05 D E N O V E M B RO D E 2 0 2 1
(Projeto de Lei nº 26/2021 – Autoria: Poder Legislativo. Aprovado em 22.10.2021)
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 242, de 30 de 
dezembro de 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM EXPEDITO LOPES, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições 
que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei n. 242 de 30 de dezembro de 2013 que autoriza o Poder Executivo 
Municipal a celebrar convênio de cessão com a Associação Buritigrandense Esporte Amador – ABEC –
para estabelecer a organização, regulação, fiscalização e prestação dos Serviços Públicos Municipais de 
abastecimento de água do Povoado Buriti-Grande.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
DOM EXPEDITO LOPES, 05 DE NOVEMBRO DE 2021.