| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2022 |
| Date | 2022-03-07 |
| Ementa | Revoga expressamente a Lei nº 096, de 21 agosto de 1.999 e o Decreto nº 005, de 23 de agosto de 2000; Dispõe sobre a recriação e regulamentação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE e, dá outras providências. |
| native_id | 96 |
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