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ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
CNPJ: 06.842.827/0001-29
Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883
CEP. 64180 000 camaramunicipal@esperantina.pi.leg.br
Esperantina-PI www.esperantina.pi.leg.br
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Esperantina-PI
Indicação nº 104/2019
Indico ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa, ouvido o Plenário, que se adeque à
legislação municipal e proceda com a identificação de veículos contratados para uso
deste Poder, na forma disposta pela Lei nº 1.306/2016 (em anexo), proposta e aprovada por
esta Câmara.
JUSTIFICAÇÃO
A Lei mencionada foi proposta e aprovada com o intuito de proporcionar maior controle social por
parte da população sobre os gastos realizados pelos poderes Executivo e Legislativo, visando a
correta adequação das respectivas administrações aos princípios da legalidade, publicidade e
eficiência, previstas na Constituição Federal.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Plenário Vereador Gilberto Chaves
Câmara Municipal de Esperantina-PI, 7 de novembro de 2019.
Denival Silva Carvalho
Vereador – PTB
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