ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
CNPJ: 06.842.827/0001-29
Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883
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Esperantina-PI www.esperantina.pi.leg.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA:
JOSÉ CLÁUDIO PEREIRA DA SILVA, vereador deste município, vem propor à apreciação e
deliberação do Plenário dessa Casa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 24/2019 Esperantina-PI, 21 de novembro de 2019.
Institui o "Dia de Doar" no calendário oficial do
Município de Esperantina.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ESPERANTINA, ESTADO DO PIAUÍ, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o "Dia de Doar", a ser comemorado anualmente, no dia 3 de dezembro.
Art. 2º As atividades alusivas ao Dia de Doar têm os seguintes objetivos:
I - promover a cultura de doação para fins de filantropia no Município;
II - mobilizar indivíduos, empresas, entidades e governo por uma cidade mais generosa, voluntária
e solidária, em especial para com as organizações da sociedade civil sem fins-lucrativos;
III - incentivar a promoção de atividades relacionadas ao Dia de Doar nos órgãos públicos;
IV - divulgar as ações do Dia de Doar nos canais oficiais de imprensa e meios eletrônicos do
Município.
V – usar sempre a hashtag #diadedoar com o intuito de publicitar a nível nacional e internacional.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Gilberto Aguiar Chaves,
Câmara Municipal de Esperantina (PI), em 21 de novembro de 2019.
José Cláudio Pereira da Silva
Vereador – PSB
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JUSTIFICATIVA
O Dia de Doar é um grande movimento para promover a doação no Brasil. É uma mobilização que
promove um país mais generoso e solidário, por meio da conexão de pessoas com causas. E faz
isso celebrando o prazer que é doar e o hábito de doar o tempo todo.
Como é um movimento, não é centralizado: a marca, os vídeos, o jingle, os cartazes e os mais
diversos tutoriais são todos disponibilizados para quem quer participar da campanha se apropriar
dos materiais e criar sua própria iniciativa. Quem faz o Dia de Doar acontecer é quem está do
outro lado da ação - seja doando ou fazendo uma ação para estimular a doação de indivíduos,
empresas, etc.
Em 2019, no dia 03 de dezembro, terça-feira, o Brasil inteiro vai se mobilizar pelo Dia de Doar:
milhares de organizações estarão preparadas para receber doações e milhões de brasileiros
poderão demonstrar seu apoio, doando e tornando pública a doação compartilhando a hashtag
#diadedoar nas mídias sociais.
No Brasil o Dia de Doar começou em 2013, um ano depois da primeira edição, nos Estados
Unidos, em 2012. O Dia de Doar é realizado pelo Movimento por uma Cultura de Doação, uma
coalização de organizações e indivíduos que promovem o engajamento das pessoas com as
causas e as organizações da sociedade civil, por meio da doação como instrumento para
fortalecimento da democracia.
Como parte do movimento do Dia de Doar, são realizadas Campanhas Comunitárias que ampliam
o impacto da doação para cidades, comunidades e causas ao promover a doação da comunidade
para a própria comunidade, buscando o engajamento local das pessoas, com a possibilidade de
ser realizadas em uma cidade, em um bairro, ou até mesmo para uma causa específica, sem
privilegiar uma única instituição. O importante, quando promovendo uma Campanha
Comunitária, é que ela não vai estimular a doação para uma única organização ou projeto, e sim
para todos os que fazem parte dessa comunidade ou causa, tendo como possível liderança uma
ONG, uma empresa, Prefeitura ou até mesmo um vereador.
Câmara Municipal de Esperantina (PI), em 21 de novembro de 2019.
José Cláudio Pereira da Silva
Vereador – PSB