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ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
CNPJ: 06.842.827/0001-29
Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883
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Esperantina-PI www.esperantina.pi.leg.br
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Esperantina-PI
Indicação nº 114/2019
Indico à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, ouvido o Plenário, que sejam destinados
100% (cem por cento) dos recursos oriundos da cessão onerosa do pré-sal, destinados ao
município de Esperantina-PI, para abater nas parcelas devidas ao Fundo Previdenciário do
município de Esperantina-PI, parcelas estas oriundas de acordos com a Patronal, que se
encontram em atraso.
JUSTIFICAÇÃO
De acordo com as previsões, ao município de Esperantina-PI será destinado o valor de
R$1.133.660,33 (hum milhão, cento e trinta e três mil, seiscentos e sessenta reais e trinta e três
centavos), sendo então a totalidade deste recurso empregada para diminuir o valor do débito
previdenciário.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Plenário Vereador Gilberto Chaves
Câmara Municipal de Esperantina-PI, 06 de dezembro de 2019.
Alfredo de Castro Filho
Vereador – MDB
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