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ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
CNPJ: 06.842.827/0001-29
Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883
CEP. 64180 000 camaramunicipal@esperantina.pi.leg.br
Esperantina-PI www.esperantina.pi.leg.br
DOMINGOS LUIZ FERREIRA, vereador desta municipalidade, vem no uso de suas atribuições
conferidas por lei, apresentar o seguinte,
PROJETO DE LEI nº 26/2019, Esperantina, 6 de dezembro de 2019.
Denomina área loteada no bairro Santa
Luzia, neste município.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada de BAIRRO NOVA ESPERANTINA a área loteada localizada no bairro
Santa Luzia:
§ 1º. A área loteada a que se refere o caput abrange três loteamentos: Guabirabas, Chico
Esperantino e Pequizeiro.
§ 2º. A área denominada de Bairro Nova Esperantina tem início após o campo de pouso e
estende-se até o final do loteamento Pequizeiro.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Gilberto Aguiar Chaves,
Câmara Municipal de Esperantina-PI, 6 de dezembro de 2019.
Domingos Luiz Ferreira
Vereador - PRB
ESTADO DO PIAUÍ
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JUSTIFICATIVA
A comunidade se reuniu e, de comum acordo, decidiu que o novo bairro, cujos limites iniciam-se a
partir do Campo de Aviação, deve receber o nome de Bairro Nova Esperantina.
Uma das razões de se propor este nome é o fato de haver uma imensa dificuldade na prestação
de serviços básicos como: serviços de Correios; serviços de água e luz; ocorrência na duplicidade
de endereços e outras.
Deve-se também ao fato de que, na referida área urbana existem três grandes loteamentos, são
eles: Guabirabas, Chico Esperantino e Pequizeiro, onde já estão edificadas uma quantidade
considerável de habitações.
Vale ressaltar que “não estamos criando um novo bairro, começando do zero, mas apenas
formalizando uma coisa que já existe, o que não causará impacto econômico negativo ao
Município, pois queremos apenas garantir direitos e serviços básicos para aquela comunidade.”
Também ficou acordado entre os comunitários que o padroeiro da comunidade será Cristo Rei,
com a possibilidade de se comemorar o festejo na semana que antecede o feriado de Corpus
Cristus.
Câmara Municipal de Esperantina-PI, 6 de dezembro de 2019.
Domingos Luiz Ferreira
Vereador - PRB
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