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ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
CNPJ: 06.842.827/0001-29
Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883
CEP. 64180 000 camaramunicipal@esperantina.pi.leg.br
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PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 20/2019
Altera o art. 4º do Projeto de Lei Nº
20/2019.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ESPERANTINA, ESTADO DO PIAUÍ, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ela sanciona a seguinte emenda:
Art. 1º. O art. 4º do Projeto de Lei Nº 20/2019, passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º. [...]
Art. 2º. [...]
Art. 3º. [...]
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício financeiro de 2020, a abrir
créditos suplementares até o limite correspondente a 15% (quinze por cento) das despesas
fixadas nesta Lei, com a finalidade de atender insuficiências de dotações orçamentárias, na
forma do que dispõem os artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O limite apresentado pelo Poder Executivo Municipal de 15% (quinze por cento) corresponde a R$
136.080,00 (cento e trinta e seis mil e oitenta reais) pode ser alterada toda proposta orçamentária,
demonstrando por parte do Poder Executivo Municipal, que não existe um planejamento
governamental para aplicação correta dos recursos financeiros. O projeto apresentado em R$
90.720.000,00 (noventa milhões setecentos e vinte mil reais) e somente R$ 3.207.000,00 (três
milhões e duzentos e sete mil reais) para investimentos em todas as áreas de Educação, Saúde,
Assistência Social e outras dentro do Município de Esperantina-PI. E também está previsto um
gasto com pessoal em R$ 58.610.341,75 (cinquenta e oito milhões seiscentos e dez mil trezentos
quarenta e um reais e setenta e cinco centavos), acima do limite permitido pela Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Esperantina, Estado do Piauí, 13 de janeiro de 2.020.
Alfredo de Castro Filho Alcione Carvalho Rodrigues Antônio José de Paiva Costa
Vereador - MDB Vereador - PTB Vereador - MDB
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Denival Silva Carvalho Francisco Rodrigues Chaves Junior Jânio Rodrigues Carvalho
Vereador - PTB Vereador - PTC Vereador - MDB
José Claudio Pereira da Silva Luiz Borges de Carvalho
Vereador - PSB Vereador - MDB
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