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ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
CNPJ: 06.842.827/0001-29
Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883
CEP. 64180 000 camaramunicipal@esperantina.pi.leg.br
Esperantina-PI www.esperantina.pi.leg.br
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal:
Req. Nº 003/2020
MAURO ANDRÉ MIRANDA DE CARVALHO, Vereador desta municipalidade, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno
da Câmara Municipal, vem perante V. Exa. Requerer o que segue abaixo;
1 – que seja informada a esta casa todas as providências que a Prefeitura Municipal de
Esperantina tomou no enfrentamento a epidemia de Covid – 19, notadamente no que diz
respeito a:
1 – Descontaminação de ruas, avenidas, praças e logradouros públicos em geral
2 – aplicação dos recursos públicos com aquisição de EPI´s, Leitos de ITU´s, contratação
temporária de mais servidores da saúde.
JUSTIFICATIVA
Considerando a Lei Federal nº 13979/2020, o Decreto Estadual nº 18.895 de 19 de março de
2020, prorrogado pelo Decreto Estadual nº 18.913 de 30 de março de 2020 e ainda o Decreto
Municipal nº 186 de 20 de março de 2020; Considerando ainda a que a Organização Mundial da
Saúde declarou estado de Pandemia, todas medidas editadas por conta da crise mundial de
saúde pública para enfrentar o alastramento a nível mundial do vírus Covid-19, se faz necessária
várias medidas além daquelas acima citadas e o esforço comum de todas autoridades municipais
juntamente com a contribuição da população.
Dessa forma, entendemos necessária, diante desta crise, que as verbas públicas devem ficar
prioritariamente a disposição para o enfrentamento desta epidemia, inclusive o próprio STF já se
posicionou favorável que os entes da federação possam eventualmente extrapolar a aplicação dos
recursos para a contenção da epidemia e o atendimento a população vulnerável, sem prejuízo da
transparência plena e absoluta da aplicação destas verbas.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Plenário Vereador Gilberto Chaves
Câmara Municipal de Esperantina-PI, 02 de abril de 2020.
Mauro André Miranda de Carvalho
Vereador do REPUBLICANO
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