materia nº 7/2020

ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
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Esperantina-PI www.esperantina.pi.leg.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL: 
Req. Nº 7/2020
MAURO ANDRÉ MIRANDA DE CARVALHO, Vereador desta municipalidade, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno 
da Câmara Municipal, vem perante V. Exa. Requerer seja oficiada a Prefeitura Municipal para 
que informe o que segue abaixo:
1 – Que seja informada a esta Casa detalhamento de todas as despesas realizadas com 
recursos próprios em investimento de recapeamento asfáltico e recuperação das vias 
asfaltadas no município de Esperantina, relativo aos anos de 2017; 2018; 2019 e até maio de 
2020.
2 – Que seja também informado detalhadamente os recursos que foram previstos nos 
Orçamentos de 2017; 2018; 2019 e 2020, para investimento em recapeamento asfáltico e 
recuperação das vias asfaltadas no município de Esperantina.
3 – Que a resposta do Poder Executivo seja encaminhada em data razoável, sugerindo um 
prazo de 15 dias.
JUSTIFICATIVA
A iniciativa do presente requerimento tem como objeto dar condições ao Poder Legislativo de 
Esperantina na ação primária básica, qual seja, a fiscalização na aplicação dos recursos públicos, 
tendo em vista que a situação atual da malha urbana do município de Esperantina se encontra em 
estado de total abandono por parte do Poder Executivo.
Nestes Termos, 
Pede Deferimento. 
Plenário Vereador Gilberto Chaves
Câmara Municipal de Esperantina-PI, 04 de junho de 2020. 
Mauro André Miranda de Carvalho
Vereador do REPUBLICANO