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ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
CNPJ: 06.842.827/0001-29
Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro
CEP. 64180 000
Esperantina-PI
Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883
camaramunicipal@esperantina.pi.leg.br
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PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 007/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 3/2020
Altera o Art. 1º do Projeto de Lei nº 3/2020.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ESPERANTINA, ESTADO DO PIAUÍ, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ela sanciona a seguinte emenda:
Art. 1º. O art. 1º do Projeto de Lei nº 3/2020, passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º. Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do Municipio de
Esperantina com seu Regime Pr6prio de Previdencia Social - RPPS, gerido pelo
ESPERANTINA PREV, em até 6 (seis) prestações mensais, iguais e sucessivas, a partir do
mes de julho de 2020, de contribuições devidas pelo ente federativo ou descontadas dos
segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como de outros débitos não decorrentes
de contribuições previdenciárias, relativos as competencias até março de 2017, observando o
disposto no artigo 5°-A da Portaria MPS n° 402/2008, com as alterações da Portaria MF n°
333/2017.
Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Gilberto Aguiar Chaves,
Câmara Municipal de Esperantina-PI, 5 de junho de 2020.
Mauro André Miranda de Carvalho
Vereador - Republicanos
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JUSTIFICATIVA
Apresento a seguinte Emenda ao PLO nº 3, para que seja alterado o prazo final de pagamento das
parcelas da dívida patronal da prefeitura municipal com o seu Regime Próprio de Previdência.
Constam nos registros a existência de outros parcelamentos ja firmados entre as partes, porém, sem o
fiel cumprimento dos termos acordados. Para que esta não seja uma dificuldade a mais ao proximo
gestor, que as parcelas agora contratadas findem juntamente com o mandato da atual gestão.
Câmara Municipal de Esperantina-PI, 5 de junho de 2020.
Mauro André Miranda de Carvalho
Vereador - Republicanos
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praça Lages Rebelo. Os trechos citados se encontram bastante deteriorados, prejudicando assim
a trafegabilidade das vias; R$ 100.000,00 para construção de uma praça na localidade Vassouras,
em frente à igreja, tendo em vista que a população circunvizinha é numerosa e a comunidade
carece de espaço de lazer e realização de atividades diversas; R$100.000,00 para construção de
espaço no cemitério São João Batista, onde sejam velados os mortos, dada a ausência de espaço
específico para este fim.
Plenário da Câmara Municipal de Esperantina, Estado do Piauí, 16 de janeiro de 2.020.
Manoel da Costa Araújo Filho
Vereador – PT
Leonidas Quaresma de Carvalho Filho Domingos Luiz Ferreira
Vereador – DC Vereador – PRB
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