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ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
CNPJ: 06.842.827/0001-29
Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883
CEP. 64180 000 camaramunicipal@esperantina.pi.leg.br
Esperantina-PI www.esperantina.pi.leg.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL:
Req. Nº 8/2020
LEONIDAS QUARESMA DE CARVALHO FILHO, Vereador desta municipalidade, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno
da Câmara Municipal, vem perante V. Exa. requerer seja oficiado o presidente do Tribunal de
Contas do Estado do Piauí, para que envie esclarecimentos a esta Casa sobre a finalidade
da apresentação de documentação pessoal dos pais de Vereadores e funcionários do
Poder Legislativo, solicitadas recentemente pela egrégia corte de contas.
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JUSTIFICATIVA
A solicitação de envio de documentação referente aos pais de Vereadores e servidores necessita
de maiores esclarecimentos, uma vez que já constam nos arquivos do TCE-PI os dados de todos
os membros desse Poder Legislativo. A nova demanda não se justifica à primeira vista, pois
quando do ingresso nos quadros funcionais não há necessidade de apresentação destes
documentos, considerando-se que os titulares são maiores e responsáveis por seus atos.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Plenário Vereador Gilberto Chaves
Câmara Municipal de Esperantina-PI, 6 de agosto de 2020.
Leonidas Quaresma de Carvalho Filho
Vereador - DEM
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