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ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
CNPJ: 06.842.827/0001-29
Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883
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Esperantina-PI www.esperantina.pi.leg.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA-PI:
Indicação nº 75/2020
Indico à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Esperantina-PI, ouvido o Plenário, que
providencie o envio de uma cópia do Plano Diretor do município de Esperantina para esta
Câmara.
JUSTIFICAÇÃO
O plano é um "instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana", de
acordo com a Constituição Federal e o Estatuto da Cidade. Em outras palavras, o Plano
Diretor Municipal é um instrumento para dirigir o desenvolvimento do Município nos seus
aspectos econômico, físico e social, sendo, portanto, essencial ao bom planejamento de ações
por parte do Poder Legislativo.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Plenário Vereador Gilberto Chaves
Câmara Municipal de Esperantina-PI, 21 de agosto de 2020.
Mauro André Miranda de Carvalho
Vereador – Republicanos
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