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ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
CNPJ: 06.842.827/0001-29
Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883
CEP. 64180 000 camaramunicipal@esperantina.pi.leg.br
Esperantina-PI www.esperantina.pi.leg.br
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal:
Req. Nº 014/2020
Os vereadores infrafirmados, todos com assento nesta Casa, no uso das atribuições legais que
lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara
Municipal, Requerem que seja enviado expediente à Prefeita Municipal, solicitando que
cumpra o disposto na Lei Municipal nº 1.306/16. Caso não o faça, no prazo de 15 dias, fica a
gestora automaticamente convocada a comparecer a esta Casa para prestar
esclarecimentos, conforme dispõe o art. 38, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de
Esperantina.
JUSTIFICATIVA
A Lei foi sancionada tacitamente no ano de 2016, com a finalidade de ofertar à população a
transparência e a publicidade dos atos das instituições públicas municipais como forma de
demonstrar zelo pela utilização do dinheiro público, sobretudo no que concerne a sua eficiência
quando da sua respectiva utilização. Sem esta identificação conforme preconiza a presente Lei
fica prejudicada a transparência e a eficiência desses atos, ensejando outras medidas à sua
fiscalização. Ademais, o exemplo no cumprimento das leis deve partir das instituições que
representam o povo.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Plenário Vereador Gilberto Chaves,
Câmara Municipal de Esperantina-PI, 1º de outubro de 2020.
Manoel da Costa Araújo Filho
Presidente da CME
Alcione Carvalho Rodrigues Alfredo de Castro Filho
V Vereador PTB Vereador – MDB
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
CNPJ: 06.842.827/0001-29
Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883
CEP. 64180 000 camaramunicipal@esperantina.pi.leg.br
Esperantina-PI www.esperantina.pi.leg.br
Antônio José de Paiva Costa Leônidas Quaresma de Carvalho Filho
V Vereador – MDB Vereador – DEM
Denival Silva Carvalho Domingos Luiz Ferreira
Vereador – PTB Vereador – Republicanos
Luiz Dionízio Prof. Júnior Rodrigues
Vereador – MDB Vereador – PTB
Jânio Rodrigues Carvalho José Cláudio Pereira da Silva
Vereador – MDB Vereador – MDB
José Ribamar de Sousa Mauro André Miranda de Carvalho
Vereador – PT Vereador – Republicanos
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