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materia nº 1/2020

Tipo PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-11-20
EmentaAcrescenta nova redação ao artigo 69, §1°, da Lei Orgânica do município de Esperantina, de 05.07.2019.
native_id1174

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-10 Proposição aprovada F APROVADO EM VOTAÇÃO FINAL.
2020-11-27 Proposição aprovada em 1º turno P APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO.
2020-11-20 Proposição distribuída às comissões D MATÉRIA DISTRIBUÍDA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PARA ANÁLISE E POSTERIOR DELIBERAÇÃO.
2020-11-20 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta D AGUARDANDO DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-11T11:45:52.284257-03:00 Aprovado 10 3 0
2020-12-11T11:23:22.528587-03:00 Aprovado 10 3 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

```
ESTADO DO PIAui
C^MARA MUNICIPAL DE ESPEIIANTINA
CN PJ: 06.842.827/0001-29
pRorosTA DE EMENDA A LEI oRGANicA DE EspERANTINA -pIAui
Acrescenta nova redaeao ao
artigo 69, §1°, da Lei Organica
do municipio de Esperantina,
de 05.07.2019.
Artigo 1° -Atribui nova redaeao ao §1° do artigo 69 da Lei Organica do Municlpio de
Esperantina, que passafa a aduzir o seguinte teor:
Art.69. [."I
§1° E igualmente vedado ao Prefeito e ao Vlce-Prefeito desempenhar funeao de
administracao em empresa privada com atuagao no municipio de Esperantina, sendo
defeso, em toda hip6tese, ocorrer transaeao entre qualquer empresa administrada pelo
gestor e a municipio,
Artigo 2° Esta Emenda a Lei Organica do Munic[pio entra em vigor na data de sua
publicagao.
Esperantina, 20 de novembro de 2020.
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Vereador MDB
in.di'6'-'j:`le`:``ri'L:.§`ifoa.`.``' '; Lu
ereador MDB
Vereador MD
Carvalho Rodrigue
Vereador
Borges de Carvalho
Vereador MDB
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Rua Prof. Joao Paulo, 206 -Centre
CEP. 64180 COO
Esperartllla-Pl
Fone/Fax: (86) I:ax: 3383-2883
cmesperantina@8mail.com
ww`^i.esperantina.pi.leg.br
ESTADO DO I.lAU[
C^MARA MUNICIPAL DE ESPEIIANT]NA
CN PJ : 06.84Z.827/OOO1-Z9
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Encaminhamos a proposta de Emenda a Lei Organica do Munieipie de
Esperantina, alterando a redagao do §1° do artigo 69, por entendermos que a
vedaeao generica nat alcanea observancia as garantias e direitos fundamentais
preceituados ro artigo 5° da nossa Carta Magma (Constituieao Federal de 1988).
Por oportuno, ponderamos 'qie nat e razoavel impedir o exercicio da
atividade empresarial por agentes politicos sem justificativa id6nea. Ademais.
8Liacitamce auo a Droiblcao clue dove alcanca+ce 6 a. de edm[nErfur enprcea
Drtvada e, nesca qunlidade_. traticacfomar corn o Munk*pk].
Entendemos que a presente proposta podefa corferir razoabilidade a
disposieao normativa, resguardando sempre os interesses dos munfcipes.
Par fim, aguardamos a aprovagao desta Proposta de Emenda a Lei Organica
do Municipio de Esperantina.
Esperantina, 20 de novembro de 2020.
°EL#de&anulEa'
Vereador MDB
.i:,::¥:--:i:::=:::i::==:.===-=:::::-t￾al2flate#rd
Lui
Janio
Barges de Carvalho WSD:rfe\
1.:...; ''...,.: .,,,:., , J#nvfaia;i?T:a#
Rua Prof. Joao Paulo, 206 - Centre
cEp. 6.leo oiro
Esperanit[na-PI
lone/fat: (86) I:ax: 3383-2883
cmesperantina@gmail.com
www.esperantina.pi.leg.br

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