| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2021 |
| Date | 2021-02-13 |
| Ementa | À Exma. Sra. Prefeita Municipal, que juntamente à sua equipe, procedam com estudos para a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública. |
| native_id | 1190 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-04-22 | Resposta a matéria aprovada em sessão | — | A prefeitura responde à matéria informando que temos em vigor uma Lei Complementar nº 173 que é o Programa Federativo de enfrentamento ao Coronavírus (LC 173/20), no qual tem a finalidade de prestar socorro financeiro aos Entes Federativos no atual momento de perda arrecadatória, bem como de proporcionar recursos para que estes reforcem suas ações emergenciais na área da saúde. O programa altera dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, suspende o pagamento das dívidas dos Entes Federados com a União e preveem a entrega de recursos da União aos estados, aos municípios e ao DF e em contrapartida, trouxe algumas proibições à união, Estados, municípios e ao DF para a contenção de despesas e controle de gastos públicos, inviabilizando assim a criação de uma Secretaria de Segurança Pública. |
| 2021-02-13 | Proposição aprovada | U | APROVADO E ENCAMINHADO AO DESTINATÁRIO PARA OS DEVIDOS FINS. |
| 2021-02-13 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | D | Aguardando deliberação em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-02-14T22:18:06.047162-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE ESPERANTINA - CÂMARA MUNICIPAL CNPJ: 06.842.827/0001-29 Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883 CEP. 64180 000 camaramunicipal@esperantina.pi.leg.br Esperantina-PI www.esperantina.pi.leg.br Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Esperantina-PI. Indicação nº 006/2021 Indico à Exma. Sra. Prefeita Municipal, ouvido o Plenário, que juntamente à sua equipe, procedam com estudos para a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública. JUSTIFICAÇÃO A criação desta Secretaria servirá para agrupar as ações voltadas à segurança pública no município, envolvendo a Guarda de Trânsito já existente e Guarda Municipal, auxiliando assim nos trabalhos das polícias Militar e Civil. Uma vez criada, a secretaria vai ajudar no combate à criminalidade, proteção do patrimônio público e trazer qualidade de vida e segurança aos munícipes. Nestes termos, Pede deferimento. Plenário Vereador Gilberto Chaves Câmara Municipal de Esperantina-PI, 8 de fevereiro de 2021. Domingos Luiz Ferreira Vereador – Republicanos